Nova oportunidade para quitar tributos municipais

25 Out, 2016 11:14:21 - Política

Araranguá (SC)

Entre as proposituras debatidas e aprovadas pelos vereadores de Araranguá durante a sessão dessa segunda-feira à noite, dia 24, esteve o Projeto de Lei Complementar 5/2016, de autoria da prefeitura, que estabelece implantação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). 

A proposta recebeu uma emenda, que foi justificada pelo vereador Giancarlo Soares de Souza e teve extensão de todos os legisladores da Casa. “Por meio dessa emenda, o REFIS poderá ser implantado até 31 de dezembro deste ano, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias a partir de 1º de janeiro. Essa medida foi definida em comum acordo entre o atual e o futuro Governo Municipal”, comentou Giancarlo.

Pelo projeto, os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que ainda não regularizaram sua situação fiscal junto ao município, terão nova oportunidade de fazer isso caso o prefeito Sandro Maciel sancione o projeto, transformando-o em lei. Se isso ocorrer, os contribuintes nessa condição poderão usufruir de 100% de desconto nas multas e nos juros, porém com correção monetária.

Entre as pendências que podem ser pagas com este desconto estão, o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços (ISS), ITBI, taxas de licença e localização, coleta de lixo, contribuição de melhorias, entre outras.


TEXTO: ASSESSORIA DE IMPRENSA

REDAÇÃO JINEWS
Postado por REDAÇÃO JINEWS

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