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Segundo a matéria, todos os moradores proprietários de telefones fixos ou celulares passam a ter o direito de publicar os números dos aparelhos, em página no site do PROCON municipal na internet. A inscrição será gratuita, bastando apenas inclusão do número do CPF ou número (s) da (s) linha (s) na página do PROCON municipal, que disponibilizará campo específico no site da instituição. Para o cumprimento dessa Lei, O PROCON de Criciúma fica responsável por permitir acesso restrito ao cadastro às empresas de telemarketing. A partir do décimo dia da publicação do número do aparelho, as empresas que prestam serviços de telemarketing ou pessoas físicas contratadas com tal propósito, não poderão efetuar ligações telefônicas destinadas às pessoas inscritas no cadastro.

“Muitos recebem ligações inoportunas em determinado horário do dia, e muitas vezes em horários não apropriados. Esse projeto permite que o cidadão faça opção em não receber. O cadastro deve ser feito do PROCON”, disse o vereador, presidente do Legislativo Daniel Freitas (PP). As empresas de telemarketing que violarem esta norma serão alertadas pelo Procon Municipal de Criciúma, e advertidas nos termos do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/1990.

Essa Lei exclui as entidades filantrópicas e ONGs estabelecidas no município de Criciúma, e declaradas de utilidade pública municipal, desde que a utilização do telemarketing tenha relação direta com os objetivos declarados por elas no estatuto. A qualquer momento o usuário poderá efetuar a sua exclusão do cadastro. O projeto vai para sanção do prefeito.

Câmara de Criciúma fará Audiência Pública para instituir o Dia da Feira do Livro

Os vereadores aprovaram na sessão de hoje (3/10) requerimento de autoria do vereador Daniel Freitas (PP) solicitando a realização de Audiência Pública com o objetivo de incluir no calendário oficial de eventos do Município a Feira do Livro de Criciúma. O evento será realizado na sexta-feira, dia 7, às 14h, no Auditório da Livraria Fátima, Centro de Criciúma.

“Tive a oportunidade de ser presidente da FCC e realizar uma das edições da Feira que colocou a cidade como a maior vendedora de livros do Estado, naquela oportunidade. Hoje a Feira é tradicional, incentiva, motiva uma grande gama de eleitores e se faz necessário e justo uma data reservada para marcar o dia”, comentou o presidente.

Vereador pede drenagem

O vereador Daniel Freitas (PP) solicitou, por meio de requerimento destinado ao Executivo, se há projeto para drenagem, pavimentação e melhorias no sistema de esgoto sanitário na Rua Pedro Colombo, localizada no Bairro Colonial. A proposição foi aprovada por unanimidade.

 ASSESSORIA DE IMPRENSA