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Notícias relacionadas a Câmara Municipal de Criciúma

21 Set, 2016 10:32:52 - Política

Criciúma (SC)

Vereadores aprovam projetos referentes à Guarda Municipal

Os vereadores aprovaram, por unanimidade, na Sessão de hoje (20/9), dois projetos referentes à Guarda Municipal. O primeiro foi o PE 036/16 que “Dispõe sobre a reestruturação da Guarda Civil Municipal de Criciúma, adequando-a a Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014; altera e acrescenta dispositivos na Lei municipal nº 5.390, de 6 de novembro de 2009; e adota outras providências”. O outro foi o PE 037/16 que “Institui o código de ética e disciplina da guarda civil municipal de Criciúma”. As duas matérias foram apreciadas, após passarem pelas Comissões Permanentes da Casa. Para entrar na Sessão desta noite, as duas comissões – Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos e Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento – fizeram reunião extraordinária antes da Sessão, para apreciar e deliberar ao Plenário.

Os guardas municipais acompanharam a votação. Na justificativa ao PE 36 o prefeito salientou que nos últimos anos, progressivamente, observou-se uma mudança paradigmática na maioria dos municípios brasileiros. “A segurança pública, hoje, vem se tornando protagonista na execução das políticas públicas municipais, exigindo uma maior especialização e estruturação para, assim, poder efetivar políticas de segurança comunitária, preventivas e ostensivas, criando uma maior articulação com os órgãos competentes dos Estados e da União. Além do mais, de acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, entre diversas outras exigências, a guarda municipal deve, obrigatoriamente, ter em sua estrutura a criação de dois órgãos de controle dos seus atos: a corregedoria e a ouvidoria, com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria”.

O prefeito ainda destacou em sua justificativa ao PE 37 que a Lei Federal 13.022/14, exige do Poder Público municipal a constituição de um regime disciplinar específico a atuação da guarda civil municipal, onde será possível definir os deveres, tipificar as infrações disciplinares, regular os procedimentos, recursos e sanções administrativas, bem como regular o comportamento e recompensas dos referidos servidores, garantindo a melhor e mais eficiente prestação do serviço ao cidadão. A Guarda Civil Municipal de Criciúma existe desde o ano de 2009.

Emenda retirada

O projeto 36/16 foi apresentado, primeiramente, com emenda aditiva de autoria do vereador Giovanni Zappellini (PP). Na emenda ao artigo 35 do projeto ele havia argumentado a criação do parágrafo único. “Havendo interesse público, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à transformação do cargo de Guarda Municipal em Agente de Trânsito e Transporte, sem prejuízo das vantagens pessoais e de direitos adquiridos”. O parlamentar defendeu a emenda, mas depois durante Questão de Ordem, retirou.

Vereadores mantêm veto do prefeito quanto ao projeto que reutilizaria calçamento em ruas e avenidas

Os vereadores mantiveram - por oito votos contra seis -, o veto total ao Projeto de Lei de Iniciativa do Poder Legislativo nº PL/032/16, que “Dispõe sobre a reutilização de calçamento já existente em ruas e avenidas do município de Criciúma/SC”, de autoria do vereador Ricardo Fabris (PSDB). Essa matéria havia sido aprovada no Legislativo, no dia 2 de agosto, foi para o Executivo que vetou.

Na mensagem, o Executivo destacou que é importante asseverar que não se está afastando a obrigação do poder público de zelar pelo bem comum da população. “Entretanto, em que pese a nobre intenção do Legislativo, deve ser observada a viabilidade, no que trata dos aspectos econômicos, do reaproveitamento de resíduos para a pavimentação de ruas. Através de consulta à Secretaria de Obras, colhemos a informação que tal procedimento torna-se muito mais oneroso, gerando mais despesas para o Município. Dessa forma, há de se observar, a existência de um vício de iniciativa na proposição que impede o seu regular prosseguimento. Portanto, tal projeto de lei, se aprovado, será inconstitucional, uma vez que rompe com a independência entre os poderes, na medida em que o Poder Legislativo cria obrigações para o Poder Executivo”.

Três requerimentos são aprovados

Ainda na sessão de hoje (20/9) foram aprovados, por unanimidade, três requerimentos de autoria do vereador Dailto Feuser (PSDB). O primeiro tratou de informações junto ao Executivo acerca da programação do início das pavimentações anunciadas nos Bairros Vila Natureza e Cristo Redentor. O outro pedindo informações sobre o planejamento de conclusão das obras de adequação da Unidade Básica de Saúde Cristo Redentor.

Por último, o parlamentar pede ao Executivo o cronograma de conclusão das obras de adequação e ampliação do CEIM Natureza, situado na Rua Tulipa Negra, Bairro Vila Natureza.

ASSESSORIA DE IMPRENSA