• Município de Içara não cumpre Ação Civil Pública diz o MP

    Vale ressaltar que o Poder Judiciário abriu prazo até 21 de fevereiro deste ano para o município se adequar sem sofrer a multa que é de R$ 1 mil ao dia

Município de Içara não cumpre Ação Civil Pública diz o MP

11 Jan, 2018 09:55:00 - Política

Içara (SC)

O município de Içara (SC) não está cumprindo as exigências estabelecidas pelo Ministério Público em Ação Civil Pública quanto à adequação ao Portal da Transparência. O portal publicou na última terça-feira (9/1), que o município parou de postar os valores dos salários dos servidores públicos em outubro do ano passado.

Segundo o promotor da Vara da Moralidade, Fernando Rodrigues de Menezes Júnior, excluir os valores “é contrário ao que foi pedido na Ação Civil Pública”, disse ao portal OIçara.

Vale ressaltar que o judiciário abriu prazo até 21 de fevereiro deste ano para o município se adequar sem sofrer a multa que é de R$ 1 mil ao dia por descumprir a decisão. Uma liminar julgada no final do ano passado prorrogou o prazo para adequação, contudo não modificou o teor da ação. O que chamou atenção nesse caso é que esses valores já vinham sendo publicados, ou seja, embora dentro do prazo para se adequar, o município diminuiu a publicidade no portal de transparência o que conflita com a decisão da ação.

A assessoria de imprensa do Governo não manifestou-se sobre o assunto.

FOTO/MASO NYETTO/JI

REDAÇÃO JINEWS
Postado por REDAÇÃO JINEWS

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