• Contratos como o firmado pela Fundação Catarinense de Cultura com a Camerata Florianópolis não cumpriram o estabelecido no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil para formação de parcerias.

MPSC recomenda que FCC cumpra legislação ao firmar parcerias com organizações da sociedade civil

08 Jan, 2019 15:46:33 - Geral

Florianópolis (SC)

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) encaminhou recomendação à nova Presidência da Fundação Catarinense de Cultura (FCC) para que a entidade cumpra o estabelecido pela Lei 13.019/14 na formação de parcerias com organizações da sociedade civil (OSC). O documento reitera recomendação encaminhada à gestão anterior da FCC em dezembro de 2018.

A recomendação foi encaminhada pela 26ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, com o amparo do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA), após apurar, em Inquérito Civil, que foram firmados contratos de prestação de serviços entre a FCC e a Associação Filarmônica Camerata Florianópolis em dissonância ao que estabelece o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014).

De acordo com a Promotora de Justiça Darci Blatt, os contratos com a Camerata Florianópolis foram firmados com inexigibilidade de licitação, nos moldes da Lei 8.666/1993, para contratação de artista consagrado. Porém, os tratos firmados não possuem natureza contratual, mas configuram, na prática, termo de parceria celebrado entre a Administração Pública e entidade privada sem fins lucrativos para finalidades de interesse público e recíproco, submetidos, portanto, à Lei 13.019/14.

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, regulamentado em Santa catarina pelo Decreto Estadual 1.196/17, prevê uma série de etapas para a formação das parcerias com a Administração Pública. Entre outras exigências, estão a necessidade de edital prévio de chamamento público e de formação de comissões de seleção e de monitoramento e avaliação. Casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de chamamento público devem ser devidamente justificados.

Outra exigência da legislação descumprida é a ampla transparência das parcerias, dos projetos aprovados e da aplicação dos recursos. Todas as etapas do processo devem, ainda, ser detalhadamente fiscalizadas pela Administração Pública. O documento foi encaminhado à Presidência da FCC nesta segunda-feira (7/01).

Leia a íntegra da recomendação

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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