• A 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú instaurou inquérito civil para apurar possíveis atos ímprobos visando à alteração do gabarito e ocupação de solo para implantação do projeto Marina Home Resort nas margens do Rio Camboriú.

MPSC investiga trâmite para aprovação de empreendimento nas margens do Rio Camboriú

28 Ago, 2018 09:45:46 - Política

Balneário Camboriú (SC)

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, instaurou inquérito civil para apurar a ocorrência de possíveis atos ímprobos no processo legislativo para alteração dos índices de gabarito e ocupação na Zona de Ocupação Restritiva II e para reconhecimento do empreendimento Marina Home Resort como sendo projeto especial.

De acordo com o Promotor de Justiça Isaac Sabbá Guimarães, o inquérito civil analisará os trâmites legais no âmbito da Câmara de Vereadores, do Conselho da Cidade e da Prefeitura de Balneário Camboriú, uma vez que, se aprovado, o Projeto de Lei Ordinária 74/2016 alterará o Plano Diretor do Município e, para isso, a legislação exige um trâmite diferenciado.

Segundo o Promotor de Justiça, o Plano Diretor de Balneário Camboriú estabelece, em seus artigos 132 e seguintes, que o local a que se refere o Projeto - área beira-rio próxima à BR-101, entre os bairros Vila Real, Barranco e Nova Esperança - é uma Zona de Ocupação Restritiva - II (ZOR - II).

A ZOR II tem entre seus objetivos investir no controle, fiscalização e melhoria urbana e paisagística dos espaços públicos, em especial nas faixas das margens dos rios, cursos d´água e mangues, e proteger e recuperar o meio ambiente, com melhoria da qualidade das águas.

Acrescenta, ainda, que o local é reconhecido como área de ecossistema manguezal, dotada de aspectos ambientais que se lhe são próprios, detentores de especial tratamento legislativo, tais como a fisionomia vegetal local, e considerada área de preservação permanente pelo Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012).

A fim de instruir o inquérito civil, o Promotor de Justiça determinou a expedição de ofícios requerendo informações ao Conselho da Cidade, à Prefeitura de Balneário Camboriú, ao Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, à Secretaria do meio Ambiente de Balneário Camboriú, além de designar audiências para a oitiva de Vereadores e dos representantes da empresa responsável pelo projeto.

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

REDAÇÃO JINEWS
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