MP quer posição do Governo sobre desrespeito a decisão judicial
Içara (SC)
O Ministério Público (MP) emitiu ainda na terça-feira, dia 27, quando o OIçara apurou que o Governo Municipal iria descumprir decisão judicial para permutar três terrenos, uma recomendação ao prefeito Murialdo Gastaldon (PMDB) e ao presidente do Legislativo Alex Michels (PSD) para que anulem o procedimento. Para ambos, o promotor Fernando Rodrigues de Menezes Júnior estabelece prazo de dois dias para que se manifestem se irão acatar ou não a recomendação comprovando documentalmente as medidas adotadas.
O MP também informou a ambos que a insistência da Câmara em manter a lei que autoriza a permuta, bem como do Governo Municipal em manter a permuta dos terrenos, irá resultar em multa de R$ 100 mil reais para cada terreno alienado em desfavor do município. Ao prefeito, em especial, o promotor lembrou que se ele não se abster de permutar os terrenos irá sofrer ação por improbidade administrativa.
TEXTO/OIÇARA
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