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Os questionamentos do Ministério Público de Içara decorrem também da revogação do decreto que desapropriou a área exigindo que fosse feita uma praça no local assinado pelo chefe do Executivo.

MP pede ao Gaeco para apurar legalidade da venda dos lotes

09 Nov, 2017 09:54:05 - Geral

Içara (SC)

O Ministério Público (MP) de Içara (SC) não se satisfez com as respostas do município no inquérito que apura a legalidade da venda dos lotes da antiga caixa de carvão, obra atual do Complexo Cultural, que está abandonada.

Por conta disso, solicitou apoio ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e ao Centro de Apoio ao Meio Ambiente do Ministério Público.

O despacho foi assinado pelo promotor Marcus Vinícius de Faria Ribeiro na última terça-feira (7/11).

Ribeiro solicitou ao Gaeco o levantamento fotográfico e auto de constatação de imóveis que é a apuração do que há de área pública naquele local. Ao Centro de Apoio ao Meio Ambiente, o promotor requereu duas informações básicas: se há objeção legal para a venda da área e, em não havendo, se não é possível exigir que o município submeta o assunto a uma audiência pública ou consulta pública prévia com efeito vinculativo para a venda dos imóveis.

Os questionamentos do Ministério Público de Içara decorrem também da revogação do decreto que desapropriou a área exigindo que fosse feita uma praça no local assinado pelo prefeito Murialdo Canto Gastaldon (PMDB) há alguns dias.

Na revogação do decreto, a alegação do Executivo Municipal é que o local já é servido por um espaço público que é a área do estádio do Caiçara.

Fonte: OIçara.