Mais de 386 mil empresas aderiram ao Refis do Simples Nacional

12 Jul, 2018 17:22:50 - Santa Catarina

Florianópolis (SC)

A adesão ao Refis – Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com débitos do Simples Nacional (Pert-SN), terminou na semana passada (9/7). Os dados, divulgados pelo Sebrae, são de 386.108 empresas que optaram pelo programa. Representam 73,5% do total dos empreendimentos excluídos do regime neste ano por causa de dívidas com a União. Além disso, 40 mil microempreendedores individuais se regularizaram e mais de 61 mil pedidos, até a última semana, de pequenos negócios foram inscritos na Dívida Ativa na Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN).

O advogado da área tributária, Kim Augusto Zanoni, do escritório Silva&Silva, de Florianópolis, ressaltou a eficácia do programa. “A edição do Refis também para as empresas do Simples Nacional atende a dupla finalidade de permitir que as empresas de pequeno porte saneiem seus débitos com o Fisco federal – mantendo assim a condição de beneficiárias do Simples –, e de viabilizar ingresso de caixa para o governo.

Zanoni lembra, ainda, que, embora a legislação vedasse anteriormente o Refis do Simples, não existia uma razão maior em permitir, antes, o Refis para as empresas maiores e vedar para as menores. Este foi o primeiro Refis para os pequenos empreendimentos feito em condições especiais. As condições do benefício eram de 180 parcelas, com redução de juros e multas para os devedores com débitos até 29 de dezembro de 2017. Os descontos variaram conforme a modalidade de adesão e chegaram a 90%.

TEXTO/ ASSESSORIA DE IMPRENSA

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