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Autarquia alega inconstitucionalidade da lei e quer indenização superior a R$ 3,4 milhões

Lei proposta por Dalmolin leva Casan a pedir indenização

20 Fev, 2018 14:56:15 - Política

Içara (SC)

A Casan ajuizou uma ação contra o município de Içara pedindo uma indenização de pelo menos R$ 3,4 milhões referentes ao que a autarquia deixará de receber entre fevereiro de 2018 e janeiro de 2019 com a suspensão da cobrança imposta por lei recentemente aprovada no Legislativo municipal e sancionada pelo Executivo. A proposta do vereador Márcio Dalmolin (PSD) estabelece que ficaria suspensa a cobrança até que sejam ligadas até 60% das unidades consumidoras. Segundo a Casan, a lei está em desconformidade com as constituições federal e estadual.

A autarquia alega, entre outras coisas, que a lei foi publicada sem observar o equilíbrio econômico financeiro da empresa, pois ela ficaria sem receber, mas continuaria prestando o serviço, com repercussão devastadora em suas finanças. Cabe ao judiciário, agora, acatar ou não a ação. O Portal solicitou uma entrevista com a procuradoria do município à assessoria de imprensa, mas ainda não obteve repostas.

TEXTO/OIÇARA
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