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Lei de regularização fundiária e ambiental de imóveis é sancionada em Içara

15 Mai, 2020 15:49:53 - Geral

Içara (SC)

Içara conta agora com uma Lei para Regularização Fundiária e Ambiental de imóveis. Na área central do município, essa ação irá abranger moradores de importantes vias.O ato de assinatura da Lei n. 4.495 aconteceu no auditório da Secretaria de Agricultura nesta quinta-feira.

De acordo com a superintendente da Fundai, Taynan Toretti, os moradores aguardavam essa ação há anos. “É um passo bem importante para a administração e moradores da região que aguardavam e agora isso pode ser concretizado”, destacou.

A regularização inicia da rua Padre Pedro Baldoncini e segue à rodovia Paulino Búrigo (SC-445) e rua 7 de setembro até novamente à rodovia estadual. Ao todo, foram regularizados através do estudo socioambiental do rio Içara, uma área de 2,2 km, alcançando 119 imóveis em média.

A Lei sancionada é valida para todo município de acordo com a abrangência do estudo, e também é uma lei por adesão, aqueles que quiserem regularizar seu imóvel poderão ao longo do tempo aderir a lei por meio do termo de adesão firmado com a Fundai. “A intenção é que outras áreas consolidadas e de difícil reversão sejam regularizadas através de um novo estudo”, concluiu Taynan.

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