Lauro propõe PL que regulamenta procedimentos realizados por enfermeiras

Içara (SC)

O vereador e médico Lauro Nogueira, do Partido dos Trabalhadores, protocolou esta tarde na Câmara de Içara, o Projeto de Lei que regulamenta a lei federal que autoriza que as enfermeiras realizem procedimentos na Atenção Básica do Município. 

“A Lei 7498/86 que regulamenta todo o trabalho de enfermagem no Brasil,  reafirmada por decretos como o 94.406/87, confirma o processo de enfermagem e a incumbência do profissional. Muitas coisas mudaram ao longo destes anos, novos programas surgiram, novos decretos foram divulgados, sempre protegendo o ato profissional das enfermeiras, permitindo que as profissionais pudessem receitar medicações e realizar exames dentro do que já está nos protocolos, dentro do Plano Nacional de Atenção Básica”, explicou o médico.

O vereador informou que no dia 21 de setembro de 2017, o órgão reafirmou as atribuições das enfermeiras com a portaria 2. 436 . No entanto, durante a campanha Outubro Rosa, a população foi surpreendida por uma edição, mediante ação ajuizada por meio do Conselho Federal de  Medicina, que alterava esta norma, proibindo as enfermeiras de realizarem procedimentos que já realizam há anos, como prescrições, e realização de teste do pezinho e coleta de preventivo, por exemplo. “É uma lei federal, mas que não se aplica em todos os municípios. Com essa lei dentro da cidade de Içara, fica regulamentada e liberado o exercício da lei dentro do município. Nossas enfermeiras (os) poderão fazer prescrições, solicitar exames complementares e de rotina para os pacientes das Estratégias de Saúde da família e para os protocolos institucionais,  municipais, estaduais e federais. Mesmo que venha uma lei inconstitucional como esta proibição de outubro, nós vamos estar regulamentados. Nós seremos o único município do Brasil que terá esta lei regulamentada”, ressaltou.

Audiência estadual

Na terça-feira, 31, o vereador esteve em Florianópolis, numa audiência pública, ao lado da deputada estadual Ana Paula Lima, representantes do Conselho Regional de Enfermagem (Coren), Confederação Nacional de Saúde (CNS), Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasem) do Estado, Rede Feminina Estadual, e  membros das Secretarias de Saúde de todos os municípios catarinenses. 

“Foi deliberado que enviaremos um documento pedindo a todos os Conselhos de Medicina que anulem este ato indecente, imoral e inconstitucional realizado sem consulta a Sociedade Brasileira de Medicina da Família e Comunitária, por exemplo, que entende que este impedimento é extremamente nocivo à sociedade. Um conselho não pode instituir formas de trabalho de um outro conselho”, reiterou. 

O Projeto de Lei passará agora pelas comissões da Casa, entrando em votação na sequência. “É uma lei de extrema importância ao município, que dará tranquilidade à nossas enfermeiras e usuários do Sistema Sus que foram atingidos durante a permanência deste ato da proibição”, enfatizou Nogueira.

TEXTO/ASSESSORIA DE IMPRENSA
FOTO/DIVULGAÇÃO

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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