Justiça mantém em vigor decreto proibindo trânsito pesado em rodovias de Maracajá

Maracajá (SC)

Sentença de mérito em mandado de segurança, proferida pela Juíza de Direito Ligia Boettger Mottola, da Comarca de Araranguá, mantém em vigor o decreto 106/2019, que proíbe o tráfego de veículos nas rodovias municipais José Jovelino Costa, Alcino de Freitas e Angelino Acordi, que cortam as localidades de Encruzo do Barro Vermelho e Espigão da Toca, em Maracajá em direção aos limites com Araranguá.

A sentença de mérito confirma decisão limitar, em mandado de segurança impetrado por Jazida Eckert, Transportadora Aracon, de Araranguá, Mineração Vale do Urussanga, de Sangão, Concretar Concreto Usinado, de Criciúma, e Maracajá Comércio de Materiais para Construção, que não conseguiram nenhum dos direitos “líquidos e certos”, que alegaram na peça jurídica, para utilizarem as rodovias de maracajá para o transporte de minerais extraídos emAraranguá.

Os representantes das empresas alegaram que  a medida de proibir o tráfego de veículos deveria ser uma lei municipal (aprovada pela Câmara de Vereadores), e que a decisão era como forma de obrigar as empresas a financiar a manutenção ou pavimentação das vias. Alegaram, ainda, que o decreto confrontava o Código de Trânsito Brasileiros e, que afronta princípios da razoabilidade e proporcionalidade, contendo vício de motivação.

Um a um, a juíza de direito Ligia Boettger refutou todos os argumentos para sentenciar que o decreto municipal atinge os objetivos a que se propõe, “de modo a garantir o bem estar da população; a preservação do patrimônio público e a necessidade de livre locomoção especialmente, em casos de  prestação emergencial de Socorro”, fundamentou a magistrada em sua sentença, publicada no final da tarde da última quinta-feira(30).

A Rodovia Angelino Acordi, acesso a Espigão da Toca, teve concluída a pavimentação entre a marginal da BR-101 até o acesso ao Morro da Cruz, em extensão de 1,6 quilômetro. No Encruzo do Barro Vermelho, as rodovias José Jovelino Costa e Alcino de Freitas entraram na reta final de obras. Na sexta-feira (1º) teve início a implantação da camada asfáltica a partir dos limites com Araranguá. O trecho de 2,4 quilômetros deve estar totalmente asfaltado até o final desta semana.

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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