Informações sobre a Sessão do dia 7/8 na Câmara de Criciúma

Criciúma (SC)

Animais de rua entra em discussão no Horário político

Os animais que convivem nas ruas foi assunto dos vereadores, no horário político de terça-feira (7/8). O presidente do Legislativo Julio Colombo (PSB) lembrou a dificuldade de as pessoas que lutam pela causa animal de que estão no desespero de não ter mais condições financeiras de comprar ração para os animais de rua. “Conheço essa questão do CCZ porque tirei da Famcri e passei para a saúde na época em que era presidente da Fundação, pois a questão de zoonoses é questão de saúde pública. No ano passado recebemos protetores de animais e que combinamos que eles fariam projeto de lei e trariam para sabermos exatamente quem ficaria com o zoonoses e quem ficaria com o bem-estar animal, mas não tivemos resposta e estamos aguardando. Falta no município uma política pública que trate dos animais errantes”, disse alertando ainda que a população também tem que fazer a parte dela e não jogá-los nas ruas.

O vereador Ademir Honorato (MDB) lembrou a construção do CCZ – Centro de Controle de Zoonoses, da quantidade de animais pela cidade, além da importância da castração. Lembrou também da verificação dum projeto que possa ser discutido nessa linha.

A vereadora Angela Mello (MDB) lembrou que o MP deu todo investimento para que houvesse toda a estrutura no CCZ, e uma das dificuldades era de quem era a obrigação. Em um dos bairros da cidade são 11 cachorros abandonados. “É importante termos o controle, conversar com ONGs e discutirmos a questão do CCZ”, disse.

“Esse assunto foi discutido no Conselho de Segurança, no bairro Montevidéo, no mês passado. Lá tem muitos cachorros e muitos são abandonados por lá. Precisamos de atenção especial”, enfatizou o vereador Paulo Ferrarezi (MDB).

“No ano passado nos reunimos com varias ONgs, junto a secretaria de saúde, vigilância sanitária a respeito desses animais, cães e gatos e foi feito levantamento de custo e chegou a conclusão que teria que ser terceirizado, pois seria colocar chip nos animais e também fazer a castração”, lembrou o vereador pastor Jair Alexandre (PSC).

Segundo a Organização Mundial da Saúde estima que só no Brasil existam mais de 30 milhões de animais abandonados, entre 10 milhões de gatos e 20 milhões de cães. Em cidades de grande porte, para cada cinco habitantes há um cachorro. Destes, 10% estão abandonados. No interior, em cidades menores, a situação não é muito diferente. Em muitos casos o numero chega a 1/4 da população humana.

Direito de reserva de vaga gratuita para passagens interestaduais devem ser divulgadas

Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão de terça-feira (7/8) o projeto de lei PL 39/18 de autoria do vereador Aldinei Potelecki (PRB) que dispõe sobre a divulgação, nos guichês dos terminais rodoviários e/ou pontos de venda de passagens interestaduais no âmbito do Município, do direito da reserva de vaga gratuita ou com desconto por veículo aos jovens de baixa renda. Consideram-se jovens, para os efeitos desta Lei, as pessoas com idade entre 15 e 29 anos, conforme disposto na Lei Federal n° 12.852, de 05 de agosto de 2013 - Estatuto da Juventude.

“Trata de dar publicidade o que a lei federal prevê”, ressaltou o vereador. A lei A Lei Federal n° 12.852, de 05 de agosto de 2013, que instituiu o Estatuto da Juventude e dispôs sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude — SINAJUVE, trouxe em seu artigo 32, uma previsão pouco difundida junto ao seu público-alvo.

“Poucos são os jovens de baixa renda que conhecem o direito que lhes são garantidos pela Lei 12.852/13, sendo, portanto, o intuito do presente projeto, proporcionar informação e transparência aos mesmos, para que venham a usufruir do respectivo benefício legal. Trata-se, porquanto, da fixação de um dever simples às empresas operadoras de transporte coletivo interestadual, de baixíssimo ou irrisório custo, o de divulgar, por meio de painéis, banners, cartazes ou correlatos, o disposto no artigo 32 e seus incisos, da Lei Federal n° 12.852, de 05 de agosto de 2013”, comentou o autor da matéria.

http://www.camaracriciuma.sc.gov.br/documento/projeto-pl-no-39-2018-29826

Parlamentares fazem Moção de Repúdio sobre a legalização do aborto

Os vereadores de Criciúma realizaram, em conjunto, Moção de Repúdio referente à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 442, que trata da possibilidade de declaração da constitucionalidade da legalização do aborto até a décima segunda semana de gestação, que se encontra em trâmite no Supremo Tribunal Federal, considerando que há uma clara usurpação das funções do Poder Legislativo pelo Judiciário, onde se busca, por meio de uma ação judicial, legalizar um tema delicado, sem a participação do povo e mais, sem a discussão da matéria nas casas legislativas.

O vereador Salesio Lima (PSD) lembrou que já usou a tribuna diversas vezes para defender a causa porque entende que a legalização do abordo tem que discutido e muito aprofundado. “Sou totalmente contrário à legalização do aborto. Que possamos nos unir e repudiar mesmo essa atitude. Que se coloque no lugar certo, na casa certa onde tem que ser discutida as leis”, comentou.

Os vereadores Dr. Allison Pires (PSDB) e pastor Jair Alexandre (PSC) também subiram na tribuna para falarem sobre o tema. “É muito discutível e é uma pena o STF querer legislar criando audiência pública onde quem participa são pessoas interessadas ao tema”, disse Pires, ressaltando que há vida sim. “O STF é guardião das leis, não para fazer leis. Esse assunto deve ser tratado no congresso nacional e bem discutido”, acrescentou Alexandre.

Associação dos Amigos do Café Concerto é declarada de utilidade pública

O projeto de lei PL 56/18 de autoria do vereador Zairo Casagrande (PSD) que Declara de Utilidade Pública a Associação dos Amigos do Café Concerto foi aprovado por unanimidade na sessão de terça-feira (7/8).

Conforme justificativa da matéria, a associação constitui-se numa sociedade civil, sem fins lucrativos, com os seguintes objetivos: integrar as diversas manifestações culturais, revelar novos valores e mostrar a arte produzida em nossa cidade.

Vereador cobra restauração de ruas

O vereador pastor Jair Alexandre (PSC) solicitou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, se existe possibilidade de restauração das seguintes ruas do Bairro São Sebastião, pois estas vias públicas estão repletas de buracos, o que dificulta o trânsito no local. “As ruas são as seguintes: Rua Liberato Rocha e Rua Darci João Bianchini. A comunidade espera resposta”, comentou. A proposição foi aprovada por unanimidade.

TEXTO/ASSESSORIA DE IMPRENSA
FOTO/DIVULGAÇÃO

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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