Informações sobre a Sessão do dia 6/3 na Câmara de Criciúma

Criciúma (SC)

Vereadores cobram esclarecimentos sobre escolas contempladas com venda de complexo

Os vereadores que compõe a Comissão de Educação do Legislativo estiveram reunidos com a secretária de Educação, Roseli De Lucca, na tarde de terça-feira (6/3). Na pauta do encontro a situação das escolas que foram contempladas com a venda do complexo educacional. Conforme lei 6.339/13, dezenove escolas deveriam ser contempladas com a venda.

O vereador Paulo Ferrarezi (MDB), presidente da Comissão, destacou que algumas tiveram as obras concluídas, mas a grande maioria ainda está aguardando os recursos. O vereador lembrou que o Município celebrou TAC (Termo de Ajuste de Conduta) com Ministério Público no ano passado e desde então deve depositar o valor de R$ 93 mil numa conta específica para esse fim. 

“A secretária Roseli de Lucca nos informou que vai chamar a secretaria de obras para ver os projetos e a execução deles”, comentou o vereador. Os vereadores pastor Jair Alexandre (PSC), e a vereadora Geovana Zanette (PSDB), participaram do encontro.

http://www.camaracriciuma.sc.gov.br/documento/lei-no-6337-2013-16595

Vereadores fazem requerimento questionando o Município sobre o desconto de 20% no IPTU

O tema IPTU ainda continua em discussão. Na sessão de terça-feira (6/3) os vereadores realizaram requerimento em conjunto questionando o Município se existe a possibilidade, por parte da municipalidade, da aplicação dos artigos 226 e 251 do Código Tributário Municipal (Lei 2.044/84), e por seguinte, a aplicação do desconto de 20% para aqueles que realizaram o pagamento do IPTU do exercício de 2018 até o vencimento da cota única e a consequente repetição de indébito dos valores pagos a maior.

Eles lembram que o objetivo do PLC-EXE 001/2018 era a revogação dos artigos 226 e 251 do Código Tributário Municipal (Lei 2.044/84), vide (art. 1º), entre outros dispositivos que enumera.

A Prefeitura de Criciúma, por meio da Procuradoria-Geral do Município, se posicionou informando que não existe lei municipal prevendo qualquer tipo de desconto para pagamento em parcela única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2018.

O Código Tributário Municipal (CTM), instituído pela Lei 2.044 de 29 de novembro de 1984, que prevê desconto de 20% no pagamento à vista, foi revogado em 2002 pela Lei Complementar nº 024/2002.

De acordo com a Procuradoria-Geral do Município, a Administração Municipal não pode conceder qualquer tipo de desconto sem previsão na lei, correndo risco de, se o fizer, incorrer nas penas da lei de responsabilidade fiscal, configurando renúncia de receita.

Portanto, tendo em vista que a Lei Complementar 256/17, ao retirar o artigo que previa redução no IPTU, é a que está em vigor, não existe possibilidade de desconto, destaca a Administração Municipal. Intenção é trazer aos munícipes sobre qual legislação deve ser aplicada ao caso trazido a apreciação. Proposição foi aprovada por unanimidade.

Vereador indaga sobre cronograma de obras na Avenida Universitária

O vereador Salesio Lima (PSD) entrou com requerimento pedindo informações ao Executivo se existe, no cronograma de obras, previsão para revitalização da malha asfáltica em toda a extensão da Avenida Universitária, iniciando na pelo Bairro Mãe Luzia em direção a Criciúma, passando pelos bairros São Defende, São Sebastião e Santa Luzia, até o final da sua extensão. Caso exista previsão para esta melhoria, quando as obras serão iniciadas.

“Essa revitalização é necessária pelas deformações e desgastes da avenida e para melhoramento da mobilidade, sendo que a via tem um intenso fluxo de veículos. Tendo em vista ser um corredor que liga vários municípios (Forquilhinha, Nova Veneza, Meleiro, Turvo, entre outros)”, disse.

Pavimentação

O parlamentar também pede se há projeto para pavimentação da Rua Irma Colombo Silva, localizada no Bairro Monte Castelo. Em caso afirmativo, informar o prazo para início e término da respectiva obra. “Tal medida, antiga reivindicação da comunidade, se faz necessária devido ao péssimo estado de conservação dessa rua”, comentou. As proposições foram aprovadas por unanimidade.

Requisições de exames complementares na APAE

Os vereadores Julio Kaminski (PSDB) e Allison Pires (PSDB) estão solicitando, por meio de proposição, se existe a possibilidade da disponibilização de requisições de exames complementares para os atendimentos dos alunos da Apae de Criciúma, realizados dentro da mesma instituição. A proposição foi aprovada por unanimidade.

Padre fala sobre Campanha da Fraternidade

O padre Joel Savio esteve na sessão de terça-feira para abordar sobre a Campanha da Fraternidade 2018. Ele usou o espaço destinado a Tribuna Livre. O tema deste ano será Fraternidade e superação da violência, tendo como lema Em Cristo somos todos irmãos (Mt 23,8). Devido ao seu alto grau de complexidade, o tema violência foi discutido, refletido e aprofundado em um seminário que aconteceu no dia 09 de dezembro de 2016 na sede da CNBB em Brasília.

Coordenada pela CNBB, a Campanha da Fraternidade 2018 tem por objetivo construir a fraternidade, promovendo a cultura da paz, da reconciliação e da justiça, à luz da palavra de Deus. Nesta edição a Campanha aborda a temática da superação da violência, elencando a reflexão dos caminhos que se deve percorrer para que os vários tipos de violência sejam superados.

A Campanha da Fraternidade, que acontece em todo o país desde 1964, tornou-se uma importante manifestação de evangelização libertadora, provocando, ao mesmo tempo, a renovação da vida da Igreja e a transformação da sociedade, a partir de problemas específicos, tratados à luz do Projeto de Deus. Com o lema "Vós sois todos irmãos" (Mc 23,8), a Campanha ganha neste ano um reforço especial pela mobilização que já está acontecendo através do Ano do Laicato, conscientizando a todos os leigos e leigas da importância da sua ação protagonista na Igreja e na sociedade.

TEXTO/ASSESSORIA DE IMPRENSA
FOTO/DIVULGAÇÃO

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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