Informações sobre a Sessão do dia 31/7 na Câmara de Criciúma

Criciúma (SC)

Vereadores aprovam projeto que trata de contratação de OS

Os vereadores aprovaram com 14 votos a favor e dois contra o projeto de lei PE 091/17 que trata de alteração na Lei que dispõe sobre qualificação e contratação de entidades sem fins lucrativos como Organização Social. Conforme a matéria, a contratação poderá ser realizada mediante Chamamento Público simplificado, com critérios de julgamento objetivo e que possibilite a ampla participação das entidades já qualificadas e que conduzam à seleção da melhor proposta. O assunto já havia sido discutido na última semana, no Legislativo, através do PE 64/17 e que foi arquivado, após parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade.

O procedimento de qualificação e a celebração do contrato de gestão serão conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF, e de acordo com os seguintes parâmetros: ênfase no atendimento do cidadão-cliente; ênfase nos resultados, qualitativos e quantitativos nos prazos pactuados; controle social das ações de forma transparente.

Em sua justificativa de voto, o vereador Daniel Freitas (PP), lembrou que a Afasc já é uma Organização Social. “Na última semana, meu colega progressista e eu aprovamos o arquivamento do projeto, aliás, o projeto aprovado na noite de segunda-feira, se trata de outra matéria. Nenhum de nós vereadores votamos contra o projeto, no primeiro momento. Votamos a favor do arquivamento de um projeto considerado pela Comissão de Constituição e Justiça, ilegal e inconstitucional. Foi muito importante essa discussão porque essa Casa é uma Casa legislativa”.

O vereador Antonio Manoel (PMDB) relatou que aqui o projeto não pode chegar ao ‘afogadilho’, tem que ser amplamente discutido e debatido. “Votei contrário na outra vez porque era ilegal, e hoje veio com outra conotação. Discutimos amplamente. Os projetos tem que ser discutidos com os 17 vereadores. Queremos ajudar a Afasc e que vocês continuem fazendo esse grande trabalho”.

O parlamentar Paulo Ferrarezi (PMDB) também, em sua justificativa de voto, mencionou que não troca cargos nenhum, não é covarde e é vereador de posição. “Fui a favor, pelo esclarecimento que o jurídico da Afasc nos mencionou. Ele falou que todas as garantias continuarão pelo fato de ser o mesmo CNPJ com a OS”.

O edil Aldinei Potelecki (PRB) destacou que foi relator no outro projeto que entrou na Casa e que teve arquivamento. “Havia dúvidas e questionamentos, justamente pelo fato de o projeto vir no ‘afogadilho’, e muitas vezes não conseguimos estudar melhor a matéria. Mas neste final de semana procurei conhecer melhor o projeto. Procuramos conhecer melhor o que a lei fala das Organizações Sociais”.

O presidente Julio Colombo (PSB) disse não concordar com algumas declarações do prefeito Clesio Salvaro em relação aos vereadores em relação aos votos no outro projeto. “Na realidade é um tema complexo que vai interferir em outras organizações, e cada vereador tem a prerrogativa de votar com a sua consciência e não podemos aceitar qualquer tipo que perpasse a urbanidade. Nós não podemos aceitar que qualquer dos vereadores seja atingido na sua honra ou chamado de covardes. Voto é questão de posição, de consciência. Nossa Câmara é crítica sobre o ponto de vista positivo, e qualificada. Repudio qualquer violência a qualquer posição de qualquer dos vereadores”, finalizou.

Conforme justificativa do Executivo, o contrato de gestão firmado com uma OS e o ente público é um ajuste entre o Estado e a entidade qualificada como organização social, com o intuito de formar uma parceria entre as partes para fomento e execução de atividades sociais, nos termos da Lei 9637/98. “É um acordo operacional. Ele tem por pretensão estimular a gestão por objetivos ou gestão por resultados. O contrato de gestão, ainda que chamado de contrato, não possui, efetivamente, natureza contratual. A essência do contrato de gestão reside no fato de que a atuação privada pode ser mais eficiente do que a pública em determinados domínios, dada a agilidade e flexibilidade que marcam o regime de direito privado. O próprio STF (ADI 1923) refere que cabe aos agentes democraticamente eleitos a definição da proporção entre a atuação direta e indireta, desde que o resultado constitucionalmente fixado seja alcançado – a prestação dos serviços sociais. Dito isso, quanto à redação atual do art. 5º da Lei 6473/2014, esta prevê que a contratação de organização social será realizada mediante chamamento público. A redação encaminhada refere que a contração poderá ser precedida de chamamento. A modificação se dá no sentido de não engessar ou cristalizar o modelo pré-concebido pelo legislador federal na realização do contrato de gestão, criado através da Lei Federal 9.637/98”, justificou o Chefe do Poder Executivo.

Projetos aprovados

PE 042/17 que Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de consórcio público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), e dá outras providências.

PE 052/17 que Autoriza o Chefe do Poder Executivo suplementar o Orçamento Municipal do exercício de 2017, por conta de transposição de dotações e dá outras providências.

PL 059/17 de autoria da vereadora Camila Nascimento (PSD) que Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Casa de Acolhida

PL 060/17 de autoria do vereador Zairo Casagrande (PSD) que denomina Rua Joel de Souza.

Em primeira discussão e votação o PELO/LEG/02/17 de autoria do vereador Zairo Casagrande (PSD) que Acrescenta os parágrafos 8º e 9º ao artigo 8º da Lei Orgânica Municipal.

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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