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Informações sobre a Sessão do dia 30/7 na Câmara de Criciúma

31 Jul, 2018 10:09:38 - Política

Criciúma (SC)

Parlamentares cobram medidas compensatórias para a região do CASE

Os parlamentares de Criciúma aprovaram por unanimidade na sessão de segunda-feira (30/7) proposição de autoria de todos os vereadores sobrando medidas compensatórias para a região do CASE (Centro de Atendimento Sócio Educativo).

No documento eles pedem para a Associação dos Municípios da Região Carbonífera (AMREC), para a Associação dos Municípios do Extremo Sul Catarinense (AMESC) e para a Associação dos Municípios da Região de Laguna (AMUREL) se existe a possibilidade de que as associações intercedam, junto aos deputados e ao Governo do Estado, para que sejam realizadas as obras de pavimentação de ruas (conforme projeto encaminhado ao Departamento Estadual de Infraestrutura – Deinfra – e a Agência de Desenvolvimento Regional – ADR), referentes às medidas compensatórias nas comunidades de Vila Maria, São Domingos, Morro Albino e Espigão da Pedra, onde foram construídos CASE e as Penitenciárias Sul.

Ao Governo do Estado os parlamentares pedem informações de quando serão iniciadas as obras de pavimentações das ruas naquela região e que fazem parte das medidas compensatórias.

Moradores

Na última semana os moradores daquela região estiveram no Legislativo para falar da situação da comunidade, na Tribuna Livre. Uma manifestação está agendada para o dia 2 de agosto, a partir das 7h, na Rodovia Narciso Dominguini, segundo Rosane Castelan, presidente da associação de moradores do bairro Espigão da Pedra, que representou os moradores das localidades de Vila Maria, São Domingos, Morro Albino e Espigão da Pedra.

O CASE de Criciúma terá vaga para 60 adolescentes, sendo 40 para os que estiverem com condenação definida e 20 para os que ainda aguardam julgamento, em um terreno doado pela Prefeitura de Criciúma. O espaço conta com uma área administrativa, alojamentos, lavanderia, almoxarifado, salas de aula, ginásio de esporte, ambulatório, salas de aula, oficinas profissionalizantes, teatro, centro ecumênico, quadra polivalente e sala multiuso. A obra terá 5,5 mil metros quadrados de estrutura construída em um terreno de 60 mil metros quadrados e, hoje, falta, apenas os últimos detalhes.

O CASE é administrado pelo Governo do Estado e tem como objetivo ressocializar adolescentes, de ambos os sexos, que cometeram infrações, que estejam em cumprimento de Internação Provisória e medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação, decretadas pela autoridade judiciária competente, na forma do estabelecido na Lei nº. 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. O período máximo de internação é de três anos.

Ferrarezi solicita aquisição de caminhão de pintura viária para o Município

Com um pedido ao Executivo Municipal por meio de requerimento, o parlamentar José Paulo Ferrarezi (MDB), apresentou na sessão desta segunda-feira (30/07) uma proposição indagando se existe programação, na Prefeitura Municipal, para aquisição de um novo caminhão de pintura viária para a cidade, caso positivo, qual a data prevista para a compra deste veículo e se será adquirido ainda em 2018.

“Em muitos trechos de nossas vias públicas, a sinalização horizontal não existe ou está apagada, gerando extrema insegurança aos motoristas. Além disso, o atual caminhão que faz este trabalho não supre a demanda, está sucateado e apresentando freqüentes avarias”, enfatiza. A proposição foi aprovada por unanimidade.

Escola e alunos são prestigiados no Legislativo por conquista de Prêmio Destaque na 6ª Feira Nacional de Matemática

Com autoria do vereador Dr. Allison Pires (PSDB), e aprovada por unanimidade pelos parlamentares, foi apresentado na sessão desta segunda-feira (30/07), uma moção de aplausos prestigiando a E.M.E.F. Jorge da Cunha Carneiro e seus alunos Richard Fernandes e Ana Carolina Gonçalves pela conquista do Prêmio Destaque na 6ª Feira Nacional de Matemática, realizada na Universidade Federal do Acre (UFAC), em Rio Branco, entre os dias 23 e 25 de maio de 2018.

O estudo dos alunos foi desenvolvido em sala de aula durante o período letivo de 2017 e orientado pelas professoras Dulcelena Vitorino e Karine Mrotskoski. Com o tema ‘Números primos e as peças de Lego: um encaixe possível’, o trabalho de pesquisa foi classificado para a Feira Regional e para a Feira Catarinense de Matemática, o que lhe rendeu a classificação para ser um dos vinte representantes de Santa Catarina no evento nacional.

Foram três dias de exposição, em que foi apresentada a abordagem escolhida pelos estudantes para a realização da pesquisa: permitir um estudo mais dinâmico, proporcionar atividades práticas de aprendizagem, estimulando a memória visual e promover a melhor compreensão dos conceitos da matemática.

Projeto de Lei que institui o título ‘Amigo da Vida’ é aprovado

Com autoria do vereador Miri Dagostim (PP), o Legislativo aprovou por unanimidade na sessão desta segunda-feira (30/07), o Projeto de Lei PL 27/18 que institui o título “Amigo da Vida” a ser concedido à família ou responsável do doador de órgãos.

O título será oferecido anualmente pela Câmara de Vereadores à família ou responsável do doador de órgãos que, comprovadamente, tenha contribuído para a realização de transplante de órgãos. O Prêmio deverá ser entregue, em sessão solene da Câmara Municipal de Criciúma, na semana em que compreender o dia 27 de setembro, Dia Nacional da Doação de Órgãos.

O Projeto de Decreto Legislativo será subscrito por todos os Vereadores. O Título será confeccionado em forma de diploma, contendo a identidade nominal do doador de órgãos.

“É muito importante que uma pessoa, que deseja após a sua morte, ser uma doadora de órgãos e tecidos comunique à sua família sobre o seu desejo, para que a mesma autorize a doação no momento oportuno”, salienta o vereador em sua justificativa.

Projeto de Lei que denomina Parque dos Imigrantes é aprovado no Legislativo

O Presidente do Legislativo Julio Colombo (PSB) apresentou na sessão desta segunda-feira (30/07), um Projeto de Lei que denomina Parque dos Imigrantes a área de utilidade pública, localizada no Distrito do Rio Maina. O PL 57/18 foi aprovado por unanimidade pela Casa Legislativa.

A Itália estava em crise, e viu a emigração como uma forma de resolver problemas internos. Quem emigrava para o Brasil em busca de uma vida melhor, quase sempre era muito pobre. Eram famílias de camponeses, pequenos comerciantes, operários e artesãos.

Os primeiros imigrantes italianos chegaram ao Rio Maina, no dia 16 de novembro de 1890. Sete famílias embarcaram no Porto de Genova, da Itália, em direção ao Brasil: Colombo, Tinelli, Macarini, Pirola, Pelozzato, Rabezzana e Ronchi.

Ângelo Colombo, Luigi Tinelli, Ambrósio Macarini, Josepe Pirola, Redente Pelozzato, Piero Rabezzana e Stefano Ronchi, aceitam a proposta em 15 de novembro de 1890 de começarem a distinção do lugar, que no linguajar do imigrante dizia "An'den lá em Rio Manhá", originário do Bergamasco, se propôs desbravar a região: “Vamos ao Rio Maina”. As terras recebidas estavam localizadas onde é hoje o Rio Maina, que fundado em 1890, foi à categoria de Distrito em 10 de abril de 1959 e hoje possui mais de 60 mil habitantes.

O nome Rio Maina foi dado pelos próprios aventureiros italianos. A história contada de geração em geração diz que, ao chegarem à localidade, receberam farinha de mandioca para comer e estes acharam que era queijo ralado. Ao comer, não gostaram da farinha e jogaram no rio dizendo: “RIO QUE LA MANHA”, que no dialeto, “manhar” significa “comer”. Assim, desde 1890, o local ficou conhecido como Rio Maina, uma versão em português do termo “RIO QUE LA MANHA”.

Vereador solicita implantação de sinaleira para pedestres com sonorizador na Avenida Centenário

O vereador Toninho da Imbralit (MDB) solicitou ao Executivo, por meio de requerimento na sessão desta terça-feira (30/07), se existem estudos para instalação de uma sinaleira para pedestres com sonorizador na Avenida Centenário, em frente à Praça da Chaminé Sezostris de Resende Correa, localizada no Bairro Próspera. A proposição foi aprovada por unanimidade.

Agora é lei: Dia Municipal da Prevenção à Vida

Agora é lei: De autoria do presidente da Câmara de Vereadores, Julio Colombo (PSB), foi promulgada na tarde de segunda-feira (30/7) a lei nº 7.270 que inclui o Dia Municipal da Prevenção à Vida no calendário oficial do Município de eventos e datas comemorativas a ser realizado, anualmente, no dia 21 de agosto. A data tem por finalidade a reflexão e a conscientização sobre essa temática, objetivando dignificar a vida no planeta. O vereador Miri Dagostim (PP) participou do ato.O Dia Municipal da Prevenção à Vida tem como diretrizes, alertar a população da importância da prevenção de deficiências, utilizando veículos de comunicação de grande acesso da população, promover o encontro com especialistas na área para debater o assunto e elaborar e distribuir cartilhas didáticas para órgãos públicos, capacitando servidores públicos da importância da prevenção de deficiências.

No dia específico, serão realizados debates, palestras, seminários, audiências públicas, esclarecimentos, propagandas publicitárias e distribuição de folhetos informativos e explicativos.

“De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), 70% das deficiências poderiam ter sido evitadas se houvesse um trabalho de prevenção efetivo. Prevenir tem um custo mais baixo aos cofres públicos e benefícios muito maiores do que a reabilitação. Algumas das medidas que as mulheres podem tomar, que ajudam na prevenção”, comentou o presidente, autor da proposta, que foi aprovada pelos parlamentares no dia 27 de junho de 2018.

Colombo lembrou ainda que a Câmara Municipal de Criciúma realizou uma audiência pública com o objetivo de discutir sobre a inclusão, no Calendário Oficial do Município de Eventos e Datas Comemorativas o “O Dia Municipal da Prevenção à Vida,” a ser realizado, anualmente, no dia 21 de agosto.

O evento foi no dia 28 de Fevereiro de 2018, na sede da APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, e após discussões com o público e as entidades ali representadas, ficou decidido que a denominação seria “Dia Municipal da Prevenção à Vida”.

Agora é lei: mulher atendida em rede pública terá direito ao exame que detecta trombofilia

O presidente da Câmara de Vereadores de Criciúma promulgou na tarde de segunda-feira (30/7) a lei nº 7.271 de 30 de julho de 2018 que Dispõe sobre o direito de toda mulher, atendida na rede pública municipal de saúde, à investigação, ao exame genético que detecta trombofilia e ao respectivo tratamento e dá outras providências. O ato ocorreu na sala da presidência. Conforme a matéria, o Poder Público Municipal deverá informar a toda mulher, de forma clara, precisa e objetiva, acerca dos riscos e do tratamento necessário.

O autor da matéria, aprovada por unanimidade no Legislativo, é o vereador Salesio Lima (PSD). Trombofilia é uma condição em que o sangue tem uma maior tendência a formar coágulos, os quais podem causar problemas como a trombose venosa profunda (TVP) ou embolia pulmonar. Pode ser classificada como hereditária (genética e que pode ser transmitida de pai/mãe para filho/a) ou adquirida (que aparecem na idade adulta, decorrente de algum problema de saúde).

O desenvolvimento de trombose, porquanto, é multifatorial e conhecer o perfil genético da paciente, associado ao estilo de vida, permite avaliar o conjunto de informações e decidir a melhor conduta a fim de evitar a ocorrência de eventos trombóticos. Isto, pois várias mulheres que sofreram com aborto, morte do bebê e pré-eclâmpsia na gestação, tiveram alguma forma de trombofilia.

O problema, entretanto, é que a maioria só descobre esta tendência quando já perdeu um ou mais filhos na gravidez – vez que nessa fase, o sangue fica naturalmente mais coagulado, aumentando as chances de entupimento de veias e artérias quando há predisposição. Assim, o ideal é que a investigação sobre a doença tenha início na primeira consulta da paciente com o ginecologista. Os gastos decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e, suplementadas, caso necessário.

TEXTO/ASSESSORIA DE IMPRENSA
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