• Informações sobre a Sessão do dia 29/5 na Câmara de Criciúma

Informações sobre a Sessão do dia 29/5 na Câmara de Criciúma

30 Mai, 2017 09:57:50 - Política

Criciúma (SC)


Vereadores aprovam projeto que institui o programa municipal Adote uma Escola

Incentivar a sociedade civil organizada e/ou pessoas jurídicas a contribuírem na conservação e manutenção das escolas e proporcionar melhorias na qualidade de ensino da rede pública municipal. Esse é o objetivo do programa Adote uma Escola, projeto de lei de autoria do vereador Paulo Ferrarezi (PMDB) – PL 013/17 -, e que foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares na Sessão de segunda-feira (29/5).

Para participar do Programa, a sociedade civil organizada, assim compreendida, quaisquer entidades da sociedade civil e as pessoas jurídicas legalmente constituídas e cadastradas no município de Criciúma deverão firmar termo de cooperação com a Direção da escola a ser adotada, após consulta com a Secretaria Municipal de Educação. 

A participação poderá se dar das seguintes formas: doação de equipamentos e materiais didáticos pertinentes, após análise da Direção da escola adotada; realização de obras de reforma e ampliação de prédios escolares, de acordo com projeto elaborado pelo Poder Público Municipal; conservação e manutenção da escola adotada. Na revitalização de entradas/saídas e áreas de lazer, deverá, obrigatoriamente, incluir-se a construção de rampas de acessibilidade e a implantação de, no mínimo, um brinquedo destinado às crianças com deficiência física. 

Segundo o vereador Paulo Ferrarezi essa lei já concretizada, por exemplo, nos municípios de Dourados/MS (Lei nº 2.444/01); Cuiabá/MT (Lei nº 4.236/02); Recife/PE (Lei nº 15.533/91) e Itaquaquecetuba/SP (Lei nº 3073/13) visa incentivar a sociedade civil organizada e/ou pessoas jurídicas a participarem na melhoria da qualidade de ensino da rede pública municipal, bem como na conservação e manutenção da infraestrutura escolar.

“Condicionado à celebração do termo de cooperação, a adoção dar-se-á de diversas formas, como doação de equipamentos e de materiais didáticos, além da realização de obras, desde que aprovadas e ou elaboradas pelo Poder Público Municipal; possibilitando aos adotantes, a veiculação de publicidade”, comentou o vereador. A matéria vai para sanção do prefeito Clesio Salvaro.

http://www.camaracriciuma.sc.gov.br/documento/projeto-pl-no-13-2017-26633



Pagamento opcional de gorjetas ou taxas de serviços em restaurantes, bares e similares devem ficar exposto 

Os vereadores aprovaram por unanimidade na Sessão de segunda-feira (29/5) Projeto de Lei - PL 014/15 - de autoria do vereador Salesio Lima (PSD) que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares informarem acerca do pagamento opcional de qualquer percentual no valor da despesa, a título de gorjeta ou de taxa de serviço e dá outras providências.

Conforme a matéria, os bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares obrigados a afixar placas, em local de fácil visualização, informando aos consumidores, que o acréscimo de qualquer percentual no valor da despesa, a título de gorjeta ou da taxa de serviços, é de pagamento opcional.

Conforme a matéria, a informação deverá ser apresentada em letra grande e visível, em placas com dimensões de, no mínimo, 50 cm de altura por 60 cm de largura. O projeto teve parecer jurídico da Casa pedindo a retirada do artigo 3º que tratava de multas, caso os estabelecimentos descumprissem as regras. Segundo a assessoria jurídica, foge da legalidade por trata-se de sanção de competência do chefe do Executivo.

http://www.camaracriciuma.sc.gov.br/documento/projeto-pl-no-14-2017-26697

População deverá ter acesso à informação sobre beneficiados por programas sociais do município de Criciúma

Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão de segunda-feira (29/5) o Projeto de Lei PL 015/17 de autoria do vereador Salesio Lima (PSD) que garante à população o acesso à informação sobre beneficiados por programas sociais do município de Criciúma.

O acesso às informações se dará necessariamente, por meio de divulgação no Portal da Transparência e na página do Poder Executivo Municipal, podendo ser feita também, por outros meios de acesso livre à população.

“Tal medida tem por intuito a valorização do controle social e a transparência na utilização dos recursos públicos; transparência esta, que se caracteriza como um direito dos cidadãos, ao permitir o conhecimento e informações acerca das ações públicas. Neste sentido, qualquer programa social realizado pelo Governo Municipal, deve também ser esclarecido e prestado, assim, todas as informações necessárias ao controle de todos”, comentou o vereador, autor da matéria.

Consideram-se programas sociais, para os fins previstos nesta Lei, todos os programas dirigidos à população de qualquer faixa etária ou à pessoa jurídica e que objetivem a inclusão social, econômica, educativa ou de qualquer outro tipo.

Constarão, entre as informações a serem disponibilizadas, os seguintes itens: nome dos beneficiados ou, quando se tratar criança e adolescente de seu representante/assistente legal; bairro; natureza dos beneficiados recebidos; valor recebido pelo beneficiado; período em que beneficiado esteja ou tenha estado incluído no programa ou ação respectiva.

Pessoas protegidas por lei ou pessoas que possam ser submetidas a algum prejuízo, devidamente justificado no ato da publicação, terão divulgadas apenas as suas iniciais.

Consideram-se programas sociais, para os fins previstos nesta Lei, todos os programas dirigidos à população de qualquer faixa etária ou à pessoa jurídica e que objetivem a inclusão social, econômica, educativa ou de qualquer outro tipo. Os projetos vão para sanção do prefeito.

http://www.camaracriciuma.sc.gov.br/documento/projeto-pl-no-15-2017-26699



Vereador pede colocação de placas indicativas nos limites do Município

O vereador Ademir Honorato (PMDB) entrou com requerimento solicitando informações se existe a possibilidade da colocação de placas indicativas em todos os limites do município de Criciúma, portais nas principais entradas e saídas da cidade, bem como placas com informações de pontos turísticos, de serviços, de emergências, a fim de facilitar a localização dos motoristas que trafegam por nossa cidade.

“Isso seria importante para que as pessoas possam identificar os limites do Município, além proporcionar ao cidadão um conhecimento exato das estradas em que a Prefeitura Municipal pode realizar serviços com máquinas e equipamentos”, disse. Recentemente, o parlamentar fez requerimento pedindo os limites geodésicos do Município. A proposição foi aprovada por unanimidade.



Vereador pede relação dos buracos abertos pela Casan

O vereador Julio Kaminski (PSDB) está solicitando ao Executivo, por meio de proposição, a conduta em relação aos buracos abertos pela Casan. Proposição foi aprovada por unanimidade.

Esgoto

O vereador também solicitou, em outra proposição, os procedimentos que estão sendo adotados a fim de resolver o problema do esgoto a céu aberto no Colégio EMEF Padre José Francisco Bertero, pois os dejetos estão gerando a proliferação de ratos e baratas, perigos iminentes à saúde das crianças e professores da escola. A proposição foi aprovada por unanimidade.

TEXTO/ASSESSORIA DE IMPRENSA
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REDAÇÃO JINEWS
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