Informações sobre a Sessão do dia 26/3 na Câmara de Criciúma

Criciúma (SC)

Presidente alerta sobre o contrato com o São José que vence nesta terça

O presidente do Legislativo, vereador Julio Colombo (PSB) usou a tribuna na noite desta segunda-feira (26/3) para lembrar de assuntos importantes, como o contrato com o hospital São José com o Sistema Único de Saúde, e a cessão de uso de automóveis para a segurança. “A Câmara continua insistindo com o prefeito municipal no sentido de que os recursos que repassamos para a prefeitura ele adquira mais dois veículos para a polícia militar. Não temos o poder de fechar o convênio, mas podemos indicar. É prerrogativa do prefeito adquirir ou não e a nossa conversa com o prefeito tem sido no sentido de que ele faça isso, mesmo porque a polícia militar tem prestado grande serviço para a população”, comentou.

O vereador ainda destacou a situação de ruas não pavimentadas, principalmente no Distrito do Rio Maina. Colombo ressaltou ainda sobre contrato do Hospital São José. “Vence nesta terça-feira (27), e todos os problemas que ouvimos é de que o Santa Catarina está sendo resolvido, o problema do São José está sendo resolvido. Vejo com preocupação porque parece-me que não vão assinar esse contrato em função de algumas questões técnicas e quando ocorre isso, automaticamente, se prorroga por mais 30 dias”.

E para finalizar lembrou que o caso do IPTU não se pode mais ficar sendo discutido. Tem que haver uma definição. “Acredito que a procuradoria tem profissionais competentes, mas não pode ocorrer como está. Não podemos mais ficar com essa discussão, tem que haver definição”.

Condutores de veículos oficiais deverão pagar multas decorrentes de infrações de trânsito

Os condutores de veículos do serviço público municipal deverão pagar multas decorrentes de infrações de trânsito. O projeto de lei PE 002/18 de autoria do Executivo foi aprovado por unanimidade na sessão de segunda-feira (26/03). A matéria teve quatro emendas modificativas, sendo três do vereador Julio Kaminski (PSDB) e uma do vereador Ademir Honorato (MDB).

Conforme a matéria fica ao Chefe do Poder Executivo autorizado a pagar diretamente aos órgãos autuadores às multas em decorrência de infrações cometidas, inclusive aquelas ocorridas em gestões anteriores, e pendentes de pagamento, bem como aquelas que vierem a ser lançadas, nos termos da Lei n° 9.503 de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.

Para efeitos desta lei, considera-se:

I – Auto de Infração de Trânsito – AIT: documento utilizado por agentes de trânsito, equipamentos eletrônicos ou fotográficos para registrar uma ou mais infrações à legislação;

II – Notificação de Infração de Trânsito – NIT: documento expedido pela autoridade de trânsito à entidade responsável pelo veículo, cientificando a imposição da penalidade de multa decorrente do Auto de Infração;

III – Veículos Oficiais: veículos automotores próprios ou locados, sob a responsabilidade de órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal;

IV – Diretor de Patrimônio: servidor nomeado através de Decreto para receber a notificação de infração e instaurar procedimento administrativo para apurar as responsabilidades de quem deu causa às multas por infrações, resguardando os princípios que regem a Administração Pública.

Segundo justificativa do Prefeito Municipal Clésio Salvaro, a matéria tem o objetivo de visar à necessidade de regulamentação no tocante à responsabilização pelo pagamento de multas de trânsito ocorridas no exercício da função pública. “Premente é a regulamentação da matéria, para que o Município de Criciúma possa buscar o ressarcimento das despesas com multas de trânsito perpetradas por servidores municipais. Portanto, evidenciado fica o interesse público na consecução deste objeto, razão pela qual solicito análise e votação em regime de urgência, nos termos do art. 34, da Lei Orgânica municipal, de 5 de julho de 1990”.

Emendas:

Art. 9º - II - o valor da multa a ser descontado na folha de pagamento do servidor poderá ser pago de forma integral ou parcelada em até 10 (dez) vezes, mediante requerimento; não podendo exceder a 30% do valor da remuneração líquida.

Art. 9º - I - processado no mês seguinte após o resultado do Processo Administrativo;

Art. 8º - I - o desconto em folha, com o fito de ressarcir o erário, em razão da aplicação de multas resultantes de infração de trânsito, ao final do processo administrativo que assegurou a ampla defesa e o contraditório.

Acrescenta § 2° no art. 4º - O diretor do patrimônio não poderá se escusar de receber a notificação de infração e de instaurar procedimento administrativo, conforme inciso IV, do artigo 2º desta Lei, alegando desconhecimento do condutor/autor da infração, sob pena de ser responsabilizado pelo valor referente à infração.

Projetos do Executivo

Os vereadores também aprovaram o PE 13/18 que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a celebrar Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar de Santa Catarina, e dá outras providências.

PE 14/18 também aprovado e que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, e dá outras providências.

Resolução dará mais otimização nos trabalhos da Casa

Os vereadores aprovaram na sessão de segunda-feira (26/3) o Projeto de Resolução da Mesa Diretora que visa à otimização e transparência do processo legislativo, e que prevê a publicação antecipada das matérias que serão discutidas nas Sessões Ordinárias. Com a medida, os assuntos que serão apreciados pelos parlamentares, devem estar acessíveis no site da Câmara até às 15h - do dia das sessões.

“As nossas sessões são segundas e terças, às 19h, e as pautas estavam sendo divulgadas às 18h30, ou seja, não dá tempo para a cidade se organizar e vir à Câmara de Vereadores. É importante que as pessoas saibam o que vai ocorrer em cada sessão legislativa, com antecedencia”, afirma o vereador Daniel Freitas (PP).

A proposta dos parlamentares altera o regimento interno da Casa. A pauta constando as matérias do Grande Expediente e da Ordem do Dia serão publicadas até às 15h da data da sessão, no site da Câmara Municipal de Criciúma. Os requerimentos deverão ser digitados em formulário próprio e protocolizados e numerados na Secretaria Geral até o último dia útil anterior ao da sessão e os demais feitos durante a sessão, no momento próprio ou quando da discussão da matéria.

A proposta deve incentivar a participação da população nos processos do Poder Legislativo. As Sessões Ordinárias do Legislativo também são transmitidas ao vivo pelo facebook: facebook.com/camaracriciuma.

Vereador pede informações sobre os tributos da atividade agropecuária

O vereador Zairo José Casagrande (PSD) trouxe para a sessão de segunda-feira (26/03) dois requerimentos. A primeira proposição destinada ao Executivo questiona se existe estudo para a abertura da Avenida Centenário, com acesso de automóveis vindos da Avenida Hercílio Amante em direção ao Centro e qual o impacto que esta alteração viária proporcionaria ao fluxo da via rápida e ao retorno de quem se dirige ao Bairro Próspera.

O parlamentar indaga também ao Município qual o valor total dos tributos arrecadados no ano de 2017, provindos da atividade agropecuária do município, qual o valor orçado para o departamento de agricultura, a solicitação da descrição de forma analítica, quanto deste valor foi realizado e quanto foi aplicado na prestação de serviços diretos aos produtores rurais no ano de 2017. As duas proposições foram aprovadas por unanimidade.

Árvores dificultam trafego de máquinas agrícolas e vereador pede  poda

O vereador Ademir José Honorato (MDB) questiona o Chefe do Poder Executivo Municipal, quando será realizada a poda das seringueiras localizadas na Rota do Imigrante, mais precisamente entre a BR 101 e a igreja da comunidade do Morro Albino.

“Tal questionamento se deve ao fato dos galhos destas árvores, sem poda há muito tempo, estarem dificultando o trânsito das máquinas agrícolas dos agricultores da região”, ressalta. A proposição foi aprovada por unanimidade.

Kaminski faz seis pedidos ao Executivo

 O vereador Julio César Kaminski (PSDB) trouxe seis requerimentos para a sessão de segunda-feira (26/03) e que foram aprovados por unanimidade. A primeira proposição trata-se quanto às providências a fim de solucionar o problema da Rua João Pessoa, localizada no Centro da cidade. Na via existe um grande buraco na pista, próximo ao estacionamento rotativo, que vem causando danos aos veículos e transtornos aos motoristas.

Código Tributário

Seguindo o questionamento, o vereador indaga o Executivo se existe algum estudo em andamento ou previsto com finalidade de revisão do Código Tributário do Município de Criciúma e quando se pode considerar o início desse trabalho. “Tal requerimento visa avaliar a realidade atual econômica e financeira das Pessoas Físicas e Jurídicas e Criciúma”, comenta o parlamentar.

Saúde Pública

O parlamentar questiona o Município qual a previsão para o início e conclusão das obras no córrego no Bairro Jardim Angélica, do qual continua a céu aberto e sem drenagem. O esgoto daquela localidade está sendo lançado no córrego, provocando mau cheiro e gerando transtornos aos moradores.

Licenciamento

O Júlio Kaminski indaga ao Chefe do Poder Executivo Municipal por que a Lei 7.164 de 06 de fevereiro de 2018 não está sendo cumprida? A lei trata-se de cobranças de uma única vez da taxa de registro do certificado e licenciamento do veículo referente aos motofrentistas.

Saneamento Básico

O vereador também questiona a respeito dos entupimentos das bocas de lobo nas seguintes ruas do Bairro Jardim Angélica: Rua Valter da Silva Medeiros, Rua Fernando Zanatta e Rua Palmeirinhas. As bocas de lobos estão entupidas, devido o acúmulo de terra, pedras e lixo.

Agendamento

Por fim, o parlamentar solicita a lista dos pacientes agendados para atendimento e abril/2018 com os especialistas do Município de Criciúma, juntamente com a relação do tempo de espera de cada paciente, bem como a data do dia do registro no SisReg.

Cópia de edital da regulamentação do SVO é solicitada

O vereador Tita Beloli (MDB) solicitou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, cópia do edital de regulamentação do (SVO) Serviço de Verificação de Óbito, da cidade de Criciúma. O assunto foi levantado na última semana pelo parlamentar, após uma família esperar por muitas horas para a chegada do corpo para a família. A mudança do edital referente ao horário de atendimento também foi apontado pelo parlamentar. A proposição foi aprovada por unanimidade.

TEXTO/ASSESSORIA DE IMPRENSA
FOTO/DIVULGAÇÃO

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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