Informações sobre a Sessão do dia 24/4 na Câmara de Criciúma

Criciúma (SC)

Equipamentos poderão ser reparados em municípios que possuem oficinas especializadas

O vereador Zairo Casagrande (PSD) fez aprovar projeto de lei PL 009/17 que “Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 5.438, de 21 de dezembro de 2009, modificada pela Lei nº 6.513 de 1º de dezembro de 2014, que dispõe sobre o programa municipal de incentivo ao desenvolvimento agropecuário, chamado "PROMIDA".

“A partir da sugestão da Gerência da Agricultura verificamos o que parece ser simples, mas é um grave problema para os departamentos da agricultura. O nosso departamento possui 32 equipamentos que servem a esse público, 860 famílias, e por lei municipal esses equipamentos quando estragam só podem ser reparados aqui na AMREC”, explicou o vereador Zairo José Casagrande.

Ele ressaltou que esta alteração proposta visa permitir que os equipamentos rodoviários, máquinas e implementos pertencentes ao município de Criciúma, possam ser reparados em municípios que possuem oficinas especializadas no conserto dos mesmos, onde é possível a obtenção de orçamentos de menor valor, resultando em economia de recursos ao erário. É do domínio público que a AMREC apresenta poucas opções quando se trata de manutenção destes equipamentos, muitas vezes, encarecidas pela falta de concorrência, o que não ocorre nas regiões acrescidas pelo presente projeto. O projeto vai para sanção do prefeito.

Lei Executivo

Os vereadores ainda aprovaram por unanimidade o PE 018/17 que revoga a lei Municipal nº 3.421 de 2 de junho de 1997. Em sua justificativa o prefeito salientou que a referida revogação se dá diante do fato de que o Município já repassa, a título de incentivos, valores para o Hospital São José, sendo que é de conhecimento de todos o fato de que aquele nosocômio atende toda a região sul, não somente a população de Criciúma.

A Lei a ser revogada, de seu turno, é do ano de 1997, sendo que em 2012 foi publicada a Lei Complementar Federal nº 141/2012, que passou a prever a obrigatoriedade de repasse, pelos Municípios, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, de, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal.

Assim, atualmente, constatou-se que o Município de Criciúma aplica, anualmente, mais do que o previsto em lei, razão pela qual a previsão da lei a ser revogada, no sentido de complementar-se os valores já repassados pelo SUS, não encontram justificativa plausível de continuidade.

Vereador de olho no custo mensal das pastas do Município

O vereador Ademir Honorato (PMDB) entrou com requerimento solicitando ao Executivo qual o custo mensal - de janeiro de 2017 a março de 2017 das secretarias, autarquia, procuradoria geral/Procon, fundações e Afasc. Ele pede o custo específico de cada pasta.

“Esse pedido faz parte de uma série de informações que estamos solicitando ao Executivo”, comentou. O vereador Salesio Lima (PSD) pediu para acrescentar ao pedido, informações também de janeiro a março de 2016 para uma comparação nos dados apresentados. A proposição foi aprovada por unanimidade.

Sistema fora do ar está prejudicando atendimentos na saúde

O vereador Dr. Allison Pires (PSDB) está pedindo para o Município e para a Empresa Betha Sistemas, para que informe a respeito da falha operacional do Sistema Fly Saúde (perda de informações e sistema fora do ar).

“O sistema encontra sem funcionamento faz alguns dias - o profissional da saúde não tem acesso ao prontuário dos pacientes para efetuar a consulta, prejudicando assim, o atendimento à população”, disse, acrescentando que informações estão sendo perdidas e isso é grave, pois estão sendo perdidos dados dos pacientes. “Foi feita licitação nova. Estou questionando as informações perdidas e do sistema fora do ar. Isso está inviabilizando a dinâmica do atendimento”, comentou. A proposta foi aprovada por unanimidade. 

Edil cobra início de pavimentação

O vereador Miri Dagostim (PP) busca informações sobre o motivo pelo qual a pavimentação da Rua Irene Dal Pont Milioli localizada no Bairro Jardim Maristela, não foi iniciada.

Como ressaltam os moradores, foi feita uma parceria Celesc X Prefeitura, pois houve uma instalação de postes com alta capacidade de energia elétrica – devido a esse fato, em compensação, foi prometida à comunidade do Bairro Jardim Maristela a pavimentação da referida rua. (Rua Irene Dal Pont Milioli). A proposição foi aprovada por unanimidade.

Monólito em homenagem à igreja é solicitado

O vereador Julio Kaminski (PSDB) está pedindo ao Executivo informações acerca da existência de um estudo visando à colocação de um monólito em homenagem a Igreja Catedral São José, na Praça do Congresso, pelo fato desta ter dado o nome “Praça do Congresso”, em razão do 71º aniversário do Congresso Eucarístico havido em 1946. A proposição foi aprovada por unanimidade.

Ferrarezi pede informações sobre pavimentação de rua no Bairro Jardim Angélica

O vereador Paulo Ferrarezi (PMDB) está solicitando ao Executivo se existe previsão ou estudo, no cronograma da Prefeitura Municipal de Criciúma, para pavimentação da Rua Rosita Danovith Finster, Bairro Jardim Angélica.

“A informação sobre a pavimentação desta via pública é importantíssima para os moradores desta rua, há muito insatisfeitos com as péssimas condições da estrada e com a poeira levantada durante as passagens dos veículos, poeira esta que vem causando problemas respiratórios e outros tipos de transtornos aos moradores. Saliento que esta é uma rua com mais de setenta e seis domicílios, constituídos de casas, sobrados ou similares”, comentou. A proposição foi aprovada por unanimidade.

Nota de Repúdio

A Câmara de Vereadores de Criciúma lamenta e repudia imensamente o fato ocorrido na noite deste domingo, após a partida Criciúma Esporte Clube contra a Associação Chapecoense de Futebol, válida pela última rodada do returno do Campeonato Catarinense, quanto à manifestação de uma pequena parte de torcedores.

As manifestações deste pequeno grupo em nada se coadunam ou confundem com os sentimentos de amizade e consternação demonstrados pela comunidade criciumense no final do ano passado, por ocasião do trágico acidente envolvendo a delegação da chapecoense, na Colômbia.

Neste sentido, viemos manifestar nossa intensa tristeza pelo comportamento impiedoso destes torcedores que não souberam usar o esporte como instrumento de transformação, união e diversão. Que este momento sirva de reflexão e demonstração de que o esporte não pode ser usado como pretexto para gerar violência. Desculpamo-nos com os amigos da Chapecoense por esse ato que com certeza não é o sentimento da cidade como um todo.  

Câmara de Vereadores de Criciúma

TEXTO/ASSESSORIA DE IMPRENSA
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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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