Informações sobre a Sessão do dia 21/8 na Câmara de Criciúma

Criciúma (SC)

Vereadores pedem valores com contrato firmado com a Vigilância Triângulo

Os vereadores Ademir Honorato (PMDB), Paulo Ferrarezi (PMDB) e Julio Kaminski (PSDB) estão solicitando à Prefeitura se existem valores pendentes à Vigilância Triângulo do ano de 2016. Em caso afirmativo, eles pedem os valores, discriminadamente. Pedem ainda o valor pago à Vigilância Triângulo mensalmente, correspondente a cada contrato, discriminadamente, a saber: contratos com a Secretária de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Ação Social, Transporte da Merenda, Infraestrutura entre outros.

Os edis ainda querem saber se a Prefeitura Municipal de Criciúma possui veiculo locado da Vigilância Triângulo. Caso positivo, descrição dos veículos, e querem ainda cópia dos contratos vigentes de todos os itens acima informados e seus aditivos. A proposição foi aprovada por unanimidade.

Vereador pede fiscalização em Rodovia

O vereador Moacir Dajori (PSDB) entrou com requerimento solicitando ao comandante do 9º Batalhão da Polícia Militar, a intensificação da fiscalização na Rodovia Leonardo Bialeck (Bairro Linha Batista), principalmente no horário compreendido entre 18 horas e 20 horas, tendo em conta o alto índice de desrespeito às regras do capítulo XV do Código de Trânsito Brasileiro. A proposição foi aprovada por unanimidade.

Manutenção de abrigos de passageiros é solicitada

O vereador Ademir Honorato (PMDB) pediu, por meio de proposição, a manutenção dos abrigos de ônibus no município de Criciúma. Ele pede informações se a Prefeitura realiza a manutenção programada dos abrigos de ônibus espalhados pela cidade, se existe algum mapa, nas rodovias e nas estradas municipais, da localização de cada um desses pontos de parada do transporte coletivo. “A comunidade de São Domingos espera resposta, já há algum tempo, se a Prefeitura planeja instalar abrigos de ônibus nas vias públicas do local”< comentou. 

O parlamentar pede a possibilidade de colocação de quatro abrigos de passageiros na Rodovia Narciso Dominguini, nos seguintes locais: próximo a casa nº 2349; outro na rua José Martinho Teixeira, Vila Maria, defronte a entrada da segunda rua esquerda (trecho pavimentado), outro no topo do segundo morro (estrada sem pavimentação), e mais um abrigo de para passageiros nas proximidades da residência número 500. A proposição foi aprovada por unanimidade.

Parlamentar volta ao assunto da meia passagem para os estudantes

O vereador Marcos Meller (PSDB) entrou com requerimento pedindo informações ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja informado a esta Casa Legislativa se existe alguma fundamentação legal para manter o Decreto Nº 975, de 29 de dezembro de 2004, expedido pelo ex-prefeito Décio Góes, que dispõe em seu artigo 26, parágrafo 4º, que todos os estudantes que moram há menos de mil metros do local onde estudam, não possuem direito ao benefício da meia passagem no transporte público.

“Tal decreto fere o que está previsto no artigo 5º da Constituição Federal, que dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. O artigo 5º também prevê aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à segurança, assim como o artigo 6º que prevê a segurança, a educação e o transporte como direitos sociais e fundamentais. Devemos facilitar e incentivar o acesso à educação, pois é através dela que conseguiremos evoluir nosso País em todos os sentidos”, comentou. “Vejo que esse decreto fere o artigo 5º da constituição que diz que somos todos iguais perante a lei”, acrescentou. A proposição foi aprovada por unanimidade.

Iluminação ao longo da Via Rápida é questionada

A vereadora Geovana Zanette (PSDB) está solicitando ao Presidente do Deinfra – Departamento Estadual de Infraestrutura se existe projeto para a iluminação ao longo da Rodovia Via Rápida. Ela pede o prazo para o início dessa obra de iluminação e qual o responsável pela conta da energia após a execução da obra. A proposição foi aprovada por unanimidade.

Manutenção de números de emergência é sugerida por parlamentar   

O vereador Julio Kaminski (PSDB) pede para a Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações, para que encaminhe Resolução determinando a todas as operadoras de telefonia providenciem a manutenção constante dos seguintes números de emergência: 190 – Polícia Militar 191 Polícia Rodoviária Federal   192 – Samu 193 – Corpo Bombeiros 194 – Polícia Federal 197 Policia Civil 198 Polícia Rodoviária Estadual 199 Defesa Civil, em decorrência da quantidade de problemas ocorridos. A proposição foi aprovada por unanimidade.

Projeto que decreta ponto facultativo na administração pública é arquivado

O projeto do Executivo PE 54/17 que proíbe a decretação de ponto facultativo no âmbito da administração pública municipal, foi arquivado. A matéria teve parecer pela inconstitucionalidade e ilegalidade da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa, e como teve 13 votos a favor e um contra (pelo parecer), foi arquivada. O vereador Moacir Dajori foi contra o parecer.

Revogação de lei

Os vereadores aprovaram a revogação da lei nº 6.723 de 13 de maio de 2016. O projeto do Executivo PE 61/17 pede a revogação da lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de desconto e/ou meia porção em restaurantes ou similares para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia.

Vereadores fazem votação em bloco projetos que autoriza doação de áreas de terras às empresas

Os parlamentares ainda votaram em bloco os projetos do Executivo PE 65/17; 66/17; 67/17; 68/17; 71/17; 79/17; 80/17; 81/17; 82/17 que tratam de doação de áreas de terra para diversas empresas do Município. A matéria passou por todas as Comissões Permanentes da Casa.

TEXTO/ASSESSORIA DE IMPRENSA
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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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