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Informações sobre a Sessão do dia 10/7 na Câmara de Criciúma

11 Jul, 2017 10:16:01 - Política

Criciúma (SC)

Vereadores aprovam projeto de lei que determina a utilização de lâmpadas LED em espaços públicos

A busca da eficiência energética, do meio ambiente mais equilibrado e a necessidade de diminuição das emissões de gás carbônico na atmosfera têm levado a população a procurar mecanismos de produção de energia limpa e de redução do consumo de energia produzida. Para tanto, uma grande aliada foi encontrada na iluminação por lâmpadas LED (light emitting diode, ou diodo emissor de luz). Esse é o intuito do projeto de lei PL 032/17 de autoria do vereador Julio Kaminski (PSDB) que “Determina a utilização de lâmpadas LED (light emitting ou diode, ou diodo emissor de luz) na iluminação de prédios públicos municipais, bem como de espaços públicos e vias públicas sob administração municipal”. A matéria foi aprovada por 14 votos a favor e um contra, pelos parlamentares na Sessão de segunda-feira (10/7).

Para o fim desta Lei, consideram-se espaços públicos: praças, centros de convivência, centros esportivos e similares. Na medida em que as lâmpadas convencionais apresentarem defeito ou alcançarem o fim de sua vida útil, deverão ser substituídas gradativamente, no percentual mínimo de 10% ao ano. Estudos sugerem que, em um período de pouco mais de 20 anos, a conversão completa da iluminação para a tecnologia LED diminuiria em até 50% as emissões de gás carbônico na atmosfera em comparação com o uso de energia elétrica.

As lâmpadas LED são duas vezes mais eficientes que as lâmpadas fluorescentes compactas, atualmente vistas como o padrão da iluminação “verde”, e são muito mais eficientes que as lâmpadas comuns, pois produzem a mesma quantidade de lumens utilizando bem menos energia. Além disso, a geração de calor durante esse processo é praticamente nula, o que ajuda na economia energética.

“Uma lâmpada LED funciona em média 50 mil horas. Uma lâmpada normal trabalha uma média de mil horas. Já uma lâmpada CFL (compact fluorescent lamp, ou lâmpada fluorescente compacta) trabalha em média seis mil horas. A lâmpada LED, com uma utilização média de quatro horas por dia, durará cerca de 35 anos. Além disso, essas lâmpadas utilizam até noventa por cento menos energia do que as lâmpadas convencionais e cerca de metade da energia de lâmpadas CFL. Outro benefício é que a lâmpada LED não emite radiação UV (que torna os produtos insalubres e com descolorações indesejáveis) Ademais, essas lâmpadas são insensíveis à vibração e utilizam pouco calor, significando economia nos custos com ar-condicionado”, argumentou o autor da matéria.

Cópia de convênios firmados é assunto de requerimento

O vereador Julio Kaminski (PSDB) solicitou, por meio de requerimento, cópias dos termos dos seguintes convênios: 1851/2017; 1852/2017; 1853/2017; 1854/2017; 1855/2017. Esses convênios foram firmados com a Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma – Afasc, no dia 02/01/2017 e publicados no diário oficial do Município na data de 25/01/2017. Ele requer ainda a informação se foram atendidos os requisitos e determinações da Lei 13.019/2014. A proposição foi aprovada por unanimidade.

Vereador pede informações sobre contrato entre Prefeitura e construtora nas obras do Minha Casa Minha Vida

O vereador Antonio Manoel (PMDB) está pedindo ao chefe do poder Executivo Municipal solicitando que ele informe a esta Casa Legislativa se existe contrato entre a Prefeitura e a construtora, visando a cobrança das garantias (manutenção) nas obras dos apartamentos do programa Minha Casa, Minha Vida. “Muitos apartamentos foram feitos e hoje estão se deteriorando, por péssima qualidade. Muitos moradores me procuraram para informar a situação”, comentou. A proposição foi aprovada por unanimidade.

Trânsito em discussão

O vereador Allison Pires (PSDB) está solicitando que o Executivo informe em relação ao trânsito do Município se há possibilidade de que o trecho do final da Avenida Centenário, com a rotatória da Avenida Universitária seja percorrido em mão inglesa. A proposição foi aprovada por unanimidade.

Cinco projetos do Executivo entram na pauta desta noite

Cinco projetos de lei do Executivo entraram em discussão na sessão de segunda-feira (10/7). As matérias entraram em votação, após pedido do vice-líder de governo, vereador Salesio Lima (PSD), durante Questão de Ordem.

O primeiro foi o Projeto de Lei PE 045/17 que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar contrato administrativo, para fins de contratar temporariamente Técnicos em Enfermagem e Motoristas Socorristas para atuar no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no município e dá outras providências”. Conforme a matéria poderão ser contratados até oito profissionais Técnicos em Enfermagem e até oito Motoristas Socorristas para suprir as necessidades de atendimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU.

O Chefe do Poder Executivo destacou que a contratação de pessoal em caráter excepcional e temporário, para atender necessidades emergenciais da Administração Pública, encontra respaldo no art. 37, inciso IX da Constituição Federal, e terá por finalidade suprir, em caráter transitório, as necessidades de recursos humanos para atender o SAMU.

“Destaca-se que o SAMU é um programa de governo que realiza o atendimento de urgência e emergência em qualquer lugar com o auxílio de seus veículos de salvamento, ou seja, é um serviço de natureza transitória, não sendo uma atividade permanente da Administração Pública, justificando-se a contratação temporária dos profissionais para composição da equipe médica”, comentou.

PE 53/17 - que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, de 40 coletes balísticos da marca kev, conforme anexos I e II”. Conforme a matéria, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação, 37 coletes balísticos da marca KEV, conforme Anexo I, para o 9º Batalhão da Polícia Militar, e três coletes balísticos, da mesma marca, para o 4º Batalhão de Bombeiros Militar, conforme Anexo II.

Também foi aprovado o PE 58/17 - que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio para a prestação de serviços de emissão, utilização e administração de cartões de convênio aos servidores do Município de Criciúma”.

PE 59/17 que Altera o item Orçamentário “FUNDO ROTATIVO” e dá outras providências. O FUNDO ROTATIVO corresponde a um adiantamento de numerário para cobrir pequenas despesas e eventuais emergências. Fica estabelecido como limite máximo para adiantamento de numerário a título de FUNDO ROTATIVO, o valor de 10 UFM – Unidade Fiscal Município.

PE 60/17 que “Altera os artigos 2º e 3º da Lei nº 6.683, de 14 de dezembro de 2015 que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de gestão compartilhada com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar com interveniência da Secretaria da Fazenda Municipal, objetivando a cooperação de esforços na preservação da ordem pública no município de Criciúma e dá outras providências”.

A matéria tem a finalidade firmar convênio tendo como objeto a participação da Polícia Militar na fiscalização do cumprimento das disposições da legislação municipal relativas aos estabelecimentos comerciais como bares, boates, danceterias, eventos públicos ou privados, conveniências, comércio de ambulantes e similares no município de Criciúma, com a finalidade de preservar a ordem pública. Desta forma, o convênio que se pretende realizar encontra respaldo jurídico, pois encontra-se presente, in casu, os requisitos indispensáveis para a sua celebração, quais sejam: interesse público e objetivo comum.

Veto é mantido por unanimidade

Ainda na Sessão de segunda-feira (10/7) os vereadores mantiveram por unanimidade o veto total do Executivo, ao projeto de lei PL 14/17, de autoria do vereador Salesio Lima (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares informarem acerca do pagamento opcional de qualquer percentual no valor da despesa, a título de gorjeta ou de taxa de serviço, e dá outras providências.

TEXTO/ASSESSORIA DE IMPRENSA
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