• IGP emitiu mais de 70 identidades com nome social nos últimos sete meses

IGP emitiu mais de 70 identidades com nome social nos últimos sete meses

26 Jun, 2020 19:54:49 - Santa Catarina

Florianópolis (SC)

De novembro de 2019 até o início deste mês, marcado pelo Orgulho LGBT, já foram emitidos mais de 70 identidades com nome social. O Instituto Geral de Perícias (IGP) de Santa Catarina emite desde outubro do ano passado o novo modelo da Carteira de Identidade Brasileira, onde o cidadão pode incluir o nome social.

Nome social é o nome escolhido pelo cidadão para ser identificado de acordo com o novo gênero por ele escolhido, e aparece sobre a fotografia em sua identidade. Já o nome civil (nome constante na certidão de nascimento) aparece no verso do documento, junto aos dados da referida certidão.

Mais do que produzir um documento para o cidadão catarinense, desta forma o IGP permite que a pessoa exerça efetivamente a sua cidadania.

O reconhecimento do nome social é um direito conquistado, especialmente por pessoas travestis e transexuais, que lutam, dentre outras coisas, contra o constrangimento de ser chamado pelo nome que representa um gênero com o qual a pessoa não se identifica.

Algumas informações:

I – O nome social deverá ser composto por prenome (nome inicial), conforme constante do requerimento, acrescido do sobrenome familiar constante do nome civil, não podendo ser irreverente ou atentar contra o pudor;
II – O disposto neste item poderá abranger a exclusão de agnomes (Filho, Neto, Júnior, Sobrinho, etc.) que indiquem gênero;
III – O nome social será incluído sem prejuízo da menção ao nome do registro civil no verso da Carteira de Identidade;
IV – A inclusão do nome social só poderá ser requerida por maiores de 18 (dezoito) anos, na forma do art. 5º do Código Civil.

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

REDAÇÃO JINEWS
Postado por REDAÇÃO JINEWS

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