Habeas corpus é estendido pelo MP na Operação Moralidade

21 Nov, 2016 22:14:08 - Política

Içara (SC)

Em consequência do habeas corpus obtido pelo ex-prefeito Gentil Da Luz no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a medida foi estendida em primeira instância para outros nove réus da Operação Moralidade. Isto significa a possibilidade de retorno ao serviço público. A restrição estava vigente desde 12 de julho de 2013. Eles são acusados de fraudes de licitação, peculatos-desvio e lavagem de dinheiro na Administração Municipal.

"Ainda que não houvesse regra legal expressa, a extensão dos efeitos da decisão aos corréus é medida lógica de corrente do princípio constitucional da isonomia (igualdade material), não se podendo tratar de forma diferente réus que se encontram em situação semelhante; no caso, réus que cumprem medidas cautelares em excesso de prazo (segundo o respeitável entendimento da instância superior)", resume o juiz Fernando Dal Bó Martins.

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REDAÇÃO JINEWS
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