Grupo SC Acessível e FECAM discutem acessibilidade nos municípios catarinenses
Florianópolis (SC)
Os integrantes do Grupo SC Acessível, programa conduzido pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), reuniram-se com representantes da Federação Catarinense dos Municípios (FECAM) na sexta-feira (26/10) para discutir a fiscalização dos municípios no que diz respeito ao cumprimento dos requisitos de acessibilidade.
A Coordenadora-Adjunta do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos, Promotora de Justiça Ariadne Klein Sartori, explicou durante a reunião a atuação do Ministério Público junto ao poder público municipal para assegurar que os alvarás de construção, habite-se e funcionamento sejam condicionados ao cumprimento dos requisitos de acessibilidade, conforme estabelecido pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Nº 13.146/2015).
Na reunião, os participantes do Grupo discutiram e aprovaram a remessa de um ofício ao Corpo de Bombeiros Militar com a sugestão de adequação da Instrução Normativa n. 009, que rege as atividades dos Bombeiros e se encontra em consulta pública, às normas técnicas que tratam da acessibilidade. "A Lei Brasileira de Inclusão fala que toda a legislação de segurança contra incêndio tem que ser compatível com a acessibilidade. Como a instrução normativa do Corpo de Bombeiros não atende a acessibilidade, nos manifestamos para que a norma seja adaptada às normas técnicas da ABNT sobre o assunto", comentou a Promotora Ariadne.
Também foi aprovado um ofício para ser encaminhado à Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina (BADESC) devido à constatação de que o "Manual de Orientação para Elaboração de Projetos e Instruções para Acompanhamento das Obras", que orienta a elaboração e tramitação dos projetos elegíveis ao BADESC CIDADES, está em desacordo com as normas técnicas de acessibilidade e deve, portanto, ser adequado.
Na mesma oportunidade, a FECAM e o MPSC ajustaram iniciativas conjuntas para elaborar propostas que possam subsidiar os municípios na revisão da legislação municipal que trata da acessibilidade. Um dos pontos citados foi a realização de cursos de capacitação. Desde 2016, o MPSC oferece gratuitamente um curso de ensino a distância para servidores municipais, com o objetivo de aprimorar seu conhecimento técnico e aperfeiçoar as ações de fiscalização de acessibilidade. Pensou-se, nesse sentido, na possibilidade de expansão do curso para que alcance mais engenheiros, arquitetos e técnicos em edificações lotados nas Prefeituras Municipais.
Também foi discutido sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) que estão sendo firmados entre o MPSC e as Prefeituras Municipais para fiscalização da acessibilidade. A Consultora Jurídica da FECAM, Juliana Plácido, ressaltou a importância de os TACs de todo o Estado seguirem a mesma lógica, para evitar tratamento diferenciado entre os municípios. Nesse sentido, a FECAM criou, em meados de agosto, um grupo de trabalho próprio para tratar da fiscalização da acessibilidade nos municípios catarinenses - o Observatório da Acessibilidade. O assunto continuará a ser discutido em uma próxima reunião.
A reunião, realizada no Edifício Campos Salles, também contou com a presença de representantes do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, do Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra/SC), da Comissão de Direito das Pessoas com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina (CAU/SC).
Grupo SC Acessível
O grupo SC Acessível foi criado em 2009 como um programa dentro do Centro de Apoio dos Direitos Humanos e Cidadania (CDH). O grupo tem como objetivo promover a conscientização da sociedade e do Poder Público sobre os direitos das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idealizar mecanismos de estímulo à adequação dos espaços, serviços e atividades às normas de acessibilidade. Nos últimos anos, o SC Acessível tem atuado através da realização de estudos, campanhas, promoção de seminários e cursos de capacitação e proposição de incentivos fiscais, além de ações de vistorias.
Participam do grupo o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, a Ordem dos Advogados do Brasil seccional de Santa Catarina, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, o Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo, a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, a Federação dos Municípios Catarinenses, a União dos Vereadores de Santa Catarina e a Fundação Catarinense de Educação Especial.
TEXTO/ ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO