• Governo Municipal propõe alterar Estatuto do Servidor

    O projeto do governo visa flexibilizar essa Lei Complementar permitindo aos servidores atuarem em sociedades na iniciativa privada abrangendo também o caso do procurador geral

Governo Municipal propõe alterar Estatuto do Servidor

15 Jun, 2018 16:26:40 - Política

Içara (SC)

O Governo Municipal de Içara encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que irá permitir aos servidores públicos atuarem em gerência e administração de empresa privada. A proposta foi encaminhada como possível consequência da instauração de Inquérito Civil no Ministério Público (MP) que apura se o procurador geral do município Walterney Réus está nomeado no governo em desconformidade com a Lei Complementar 03/1999 que, atualmente, proíbe ao servidor desempenhar funções na iniciativa privada. O projeto do governo visa flexibilizar essa Lei Complementar permitindo aos servidores atuarem em sociedades na iniciativa privada abrangendo também o caso do procurador geral.

No Inquérito Civil, o MP apura se a atuação do procurador está em desacordo com a Lei Federal 8.112/90 que diz no artigo 117, inciso X, que ao servidor público é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada e se está sendo infringido o artigo 29 do Estatuto do OAB que diz que os procuradores gerais devem atuar exclusivamente na função pública. 

Segundo consta em anexo no inquérito, em uma consulta feita no último dia 14 de março, o nome do procurador geral Walterney Réus aparecia ainda como sócio administrador de um tradicional escritório de advocacia da cidade constituído por ele e outro sócio, conforme mostra a foto ao lado, extraída do documento. A imagem ao lado confirmaria a atuação do procurador-geral como sócio do referido escritório o que descumpriria do artigo 151 da lei 03/99, que fixa o Estatuto do Servidor, diz em seu inciso X, que é vedado ao servidor participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

OIçara procurou o procurador geral Walterney Réus para tratar do assunto. Réus, inicialmente, disse que responderia as perguntas da reportagem após saber a origem da informação, pois estranhava não ter sido notificado ainda pelo MP. Porém após ser informado que o presente inquérito consta no mural da promotoria, ou seja, é de acesso público, mesmo assim o advogado preferiu não se manifestar à reportagem informando que aguardaria a notificação formal para prestar os esclarecimentos.

TEXTO/OIÇARA
FOTO/ARQUIVO JINEWS

REDAÇÃO JINEWS
Postado por REDAÇÃO JINEWS

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