Governo do Estado lança Programa de Recuperação Fiscal

06 Jul, 2017 13:53:59 - Economia

Florianópolis (SC)

Com o objetivo de incrementar a arrecadação, o Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 2012 de 5 de julho de 2017, que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis-SC) para regularizar débitos tributários de ICMS. “É uma forma de recuperar valores importantes em momento de crise econômica e que dificilmente ingressariam no caixa do Estado”, explica o diretor de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), Ari Pritsch.

O Prefis-SC abrange débitos com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, que terão redução de multa e juros nas seguintes condições:

1) Para os débitos cujos montantes totais decorram exclusivamente de multa ou juros ou de ambos:

a) 60% para pagamento do débito até o último dia útil de agosto de 2017;
b) 55% para pagamento do débito até o último dia útil de setembro de 2017;
c) 50% para pagamento do débito até o último dia útil de outubro de 2017.

2) Nos demais casos:

a) 90% para pagamento do débito até o último dia útil de agosto de 2017;
b) 80% para pagamento do débito até o último dia útil de setembro de 2017;
c) 75% para pagamento do débito até o último dia útil de outubro de 2017;
d) 70% para pagamento do débito até o último dia útil de novembro de 2017;
e) 60% para pagamento do débito até 22 de dezembro de 2017.

A redução se aplica inclusive na hipótese de pagamento parcial do débito, caso em que o benefício somente alcançará os valores recolhidos. A adesão ao Prefis-SC deverá ser efetuada eletronicamente no Portal da SEF a partir de segunda-feira, 10.

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REDAÇÃO JINEWS
Postado por REDAÇÃO JINEWS

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