Fazenda lança novo sistema de controle de regimes especiais
Florianópolis (SC)
A partir de maio, a Secretaria de Estado da Fazenda vai
automatizar o controle de regimes especiais relativos ao ICMS. O novo
aplicativo do Sistema de Administração Tributária vai verificar automaticamente
todas as empresas que têm tratamento diferenciado e estão em débito com
o Estado, inclusive aqueles relativos ao IPVA, ao ITCMD e às demais taxas
estaduais.
As empresas que apresentarem débitos serão cientificadas por
publicação eletrônica e receberão comunicado da Secretaria de Estado da
Fazenda, por intermédio do seu contador e no próprio e-mail cadastrado no
Sistema de Administração Tributária – SAT.
"Após o recebimento do comunicado, as empresas
terão um prazo de 45 dias para regularizar as pendências, sob pena de cassação
do regime especial, conforme determina a legislação”, afirma o diretor de
Administração Tributária da Fazenda, Julio Cesar Fazoli. “O objetivo da medida
não é cassar o tratamento tributário, mas sim possibilitar a regularização da
situação fiscal do contribuinte. Por isso optamos por abrir um prazo para que a
empresa possa se adequar antes da perda do tratamento tributário”, destaca
Fazoli.
As empresas que apresentarem débitos poderão pagá-los integralmente ou parcelá-los, diretamente pelo Sistema de Administração Tributária (SAT).
TEXTO/ ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO