Fazenda fiscaliza 574 contribuintes que não pagaram imposto sobre doações
Florianópolis (SC)
Contribuintes que não pagaram imposto sobre doações estão
sendo chamados pela Secretaria de Estado da Fazenda a acertar contas com o
fisco catarinense. São 574 pessoas que, juntas, devem R$ 11,7 milhões em ITCMD,
Imposto Transmissão e Causa Mortis, não recolhido em doações que tem como
ano-base 2013. A ação faz parte da sexta edição da operação Doação
Legal. Todos os contribuintes tiveram a oportunidade de regularizar
de forma espontânea, ou seja, sem os acréscimos previstos em lei,
incluindo multa e correção monetária.
A previsão é de que a partir de 23 de outubro, a Fazenda
envie pelos Correios a Infração Fiscal, contendo o boleto para recolhimento da
obrigação, e a Intimação Fiscal para Defesa Prévia. Após o recebimento destes
documentos, o contribuinte terá 15 dias para recolher a obrigação com redução
de 70% da multa (Lei 5.983/1981, art. 68-A, caput). O crédito tributário poderá
ser parcelado em até 24 vezes, mas o desconto de 70% da multa será reduzido em
meio ponto percentual a cada parcela requerida, sofrendo correção mensal pela
Selic (Lei 5.983/1981, art. 68-A, § 1º).
Sobre a operação: o fisco catarinense realiza desde
2012 a operação Doação Legal, baseada no cruzamento dos dados referente à
Declaração do Imposto de Renda/IRPF. Enviados pela Receita Federal, os dados
permitem detectar os contribuintes que receberam doações, mas não recolheram o
ITCMD. Nas etapas anteriores, foram cobradas as doações recebidas nos anos de
2008, 2009, 2010, 2011 e 2012.
Em caso de dúvidas e informações, utilize os seguintes
canais:
Atendimento presencial com agendamento em uma das 15
Gerências Regionais da Fazenda Estadual, pelo endereço eletrônico: https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.NET/sat.Agendamento.Web/Container.aspx
Central de Atendimento Fazendária, 0300-645-1515, das 8:00
às 18:00 hs, ou por e-mail no seguinte endereço eletrônico: http://caf.sef.sc.gov.br/Views/Publico/Ticket/Novo.aspx
Assinatura Secretaria da Fazenda .
TEXTO/ ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO