Farmácias terão que disponibilizar lista de medicamentos gratuitos fornecida pelo MS
Criciúma (SC)
O projeto de lei PL/071/17 foi aprovado por unanimidade e determina que as farmácias de Criciúma sejam obrigadas a disponibilizar ao público, em cada loja, um exemplar da lista de medicamentos fornecida pelo Ministério da Saúde. A lista deve conter o nome do medicamento pelo princípio ativo, nome (marca) de referência, similares e genéricos. Além de ficar disposta em local visível e de fácil acesso. O estabelecimento comercial que não cumprir as determinações ficará sujeito às seguintes penalidades: advertência por escrito e não renovação do alvará até estar adequado. O Procon será o órgão municipal responsável pela fiscalização e cumprimento da lei. O cidadão que por ventura se sentir lesado, deve representar junto a Município ao Ministério Público contra a farmácia pelo descumprimento.
Confira o projeto na integra
www.camaracriciuma.sc.gov.br/documento/projeto-pl-no-71-2017-27516