• Exigência de materiais coletivos poderão ser proibidos

Exigência de materiais coletivos poderão ser proibidos

12 Jul, 2018 10:02:32 - Política

Içara (SC) 

As instituições de ensino poderão ser proibidas de cobrar a primeira emissão de diplomas, certificados, históricos escolares, certidões, declarações e outros atestados.

Além disso, a solicitação de material escolar de uso coletivo também poderá ser restringida por lei. A proposta do vereador Eduardo Michels Zatta (PP), o Duca, atualmente em tramitação na Câmara Municipal, estabelece multa de R$ 481,3 a R$ 3.849 conforme a reincidência e avaliação do órgão de defesa do consumidor. O projeto ainda passará pela avaliação das comissões internas antes de ir à votação em plenário.

“O absurdo, a nosso ver, está na cobrança abusiva: não faz sentido cobrar pela primeira emissão e o registro dos diplomas, que são o documento fundamental para atestar a conclusão dos estudos. Pela legislação vigente – incluída a Constituição Federal, o formado necessita frequentemente comprovar, na vida civil, o cumprimento desta ou daquela etapa de ensino e seu diploma é o atestado”, aponta. "Trata-se de um problema que vem perturbando há muito tempo os estudantes", pontua o vereador do Partido Progressista.

TEXTO/CANAL IÇARA
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REDAÇÃO JINEWS
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