• Especialista em direito sanitário defende pacto entre sociedade e Estado

Especialista em direito sanitário defende pacto entre sociedade e Estado

20 Set, 2017 10:16:05 - Geral

Florianópolis (SC)

“É urgente fazer com que essa judicialização reflua. Não pode continuar um nível desse, de 800 mil ações individuais pleiteando algo na saúde e, na maioria das vezes, fora dos regramentos do Sistema Único de Saúde (SUS), fora do plano de saúde daquele ente que está sendo acionado judicialmente”. Com estas palavras a advogada Lenir Santos, ex-secretária de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde, concluiu sua palestra no “2º TCE em Debate”, promovido pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina na tarde desta terça-feira (19/9), na sede da Instituição em Florianópolis.

Ao fazer uma espécie de convite aos participantes e aos governos, a especialista em direito sanitário pela Universidade de São Paulo (USP) destacou a necessidade de ser firmado um pacto entre a sociedade e o Estado sobre a integralidade das ações de atenção à saúde. “Precisamos ter o sentimento de pertencimento com o SUS. Quando isso ocorre, a gente se sente responsável”, enfatizou. Para ela, é fundamental que sejam encontrados pontos de convergência entre os três Poderes e a população, onde se tenha um bom sistema, que seja igualitário, mas sem abusos. “Isto o Estado não faz sozinho, a sociedade não faz sozinha, temos que fazer juntos”, conclamou.

Segundo ela, a judicialização da saúde tem sido crescente nos últimos 15 anos. Em sua opinião, a situação vem ocorrendo devido à ausência de políticas públicas — o que gera omissões à concretude ao direito fundamental à saúde —, a vácuos legislativos e à facilidade do sucesso de pedidos individuais na Justiça, que têm possibilitado “todos os tipos de caronas e abusos”, criando inequidades. “Hoje se vende a vida eterna”, falou. Com base em dados do Ministério da Saúde, informou que as 800 mil ações judiciais na área implicaram na destinação de R$ 7 bilhões. “Não se judicializa a saúde no Brasil para melhorar os leitos de UTI, ou a atenção básica, ou a listagem da Rename [Relação Nacional de Medicamentos] como um todo, para todos”, complementou.

Autora do livro “Judicialização da saúde no Brasil”, Lenir salientou as causas das crescentes demandas judiciais. A primária está relacionada à inadequação dos serviços públicos às necessidades das pessoas, resultante do subfinanciamento do setor. Comentou que o sistema gasta R$ 2,90 dia por pessoa, totalizando R$ 1.480,00 ao ano. Como contraponto, apresentou dados de países como Inglaterra, Espanha, Portugal, Itália, que gastam US$ 2,5 mil dólares por pessoa ao ano. “Estamos atrás da Bolívia, do Chile e da Argentina na aplicação com relação ao PIB [Produto Interno Bruto na saúde]”, ressaltou.

Entre as causas secundárias, a advogada apontou a ausência de justificativas de médicos — que muitas vezes têm conluio com laboratórios, empresas farmacêuticas, advogados — e a facilidade de deferimento de pedidos pelo Judiciário, pela falta de conhecimento do sistema. “A incorporação de produtos, de medicamentos e insumos, especialmente os que não têm registro e ainda estão em fase de experiência, acaba sendo feita pelo Judiciário”, mencionou. “O SUS é de acesso universal e igualitário. Então, você não pode incorporar um medicamento só para meia dúzia de pessoas”, acrescentou, ao informar que a providência é de responsabilidade da Comissão Nacional de Incorporação de tecnologias no SUS (Conitec), do Ministério da Saúde, após registro pela Anvisa, conforme previsto em legislação brasileira. “O registro é a segurança do paciente”, disse.

Na abertura do “2º TCE em Debate”, o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Dado Cherem, falou sobre a missão do juiz, que, muitas vezes, não tem o domínio dos aspectos relacionados à saúde. “Mas ele tem que decidir. Tem que salvar vidas ou ‘prejudicar’ outras com o desequilíbrio do orçamento de uma gestão”, afirmou. Na oportunidade, ele comunicou que o TCE/SC está fazendo estudos sobre a judicialização para subsidiar decisões futuras.

Após a palestra da especialista Lenir Santos, o assunto foi debatido pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde Pública do Ministério Público do Paraná, procurador de Justiça Marco Antônio Teixeira, e pelo defensor público-geral de Santa Catarina, Ralf Zimmer Júnior, com a mediação do jornalista Paulo Alceu.

A 2ª edição do “TCE em Debate” contou com a participação de aproximadamente 340 pessoas, entre integrantes do TCE/SC, agentes públicos, conselheiros municipais e estaduais e representantes da sociedade de diversas regiões do Estado. Entre os presentes, estavam o corregedor-geral da Corte catarinense e o supervisor do Instituto de Contas, conselheiros Wilson Wan-Dall e Herneus De Nadal, respectivamente, os auditores substitutos de conselheiro Gerson dos Santos Sicca e Sabrina Nunes Iocken, diretores e servidores do Tribunal.

Também prestigiaram o evento a presidente da Federação Catarinense dos Municípios, prefeita de São José, Adeliana Dal Pont, a promotora de Justiça Bartira Soldera Dias, da 2ª Circunscrição da Comarca de Blumenau, que representou o Ministério Público do Estado, e o procurador da República Cláudio Valentim Cristani, da regional do Direito ao Cidadão de Santa Catarina, a advogada Cláudia Bressan da Silva, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Criada este ano para provocar a troca de ideias sobre temas polêmicos e o exercício da cidadania, a atividade teve a coordenação da Presidência do Tribunal catarinense e do Instituto de Contas (Icon) — órgão responsável por promover a política de educação corporativa — e a parceria da Associação Catarinense de Imprensa (ACI). Na primeira edição, realizada em junho, foram discutidos os temas Parcerias Público-Privadas (PPP) e Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMI).

A iniciativa integrou o Programa de Interação com a Sociedade e foi desenvolvida no âmbito da ação Cidadania Ativa, cujo objetivo é ampliar as oportunidades de integração entre os controles externo, exercido pelo TCE/SC, e social, realizado individual ou coletivamente, por cidadãos.

Quadro: Currículos
Lenir Santos – advogada - 
Advogada, especialista em direito sanitário pela Universidade de São Paulo (USP), doutora em saúde pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), autora de diversas obras — entre elas, “Judicialização da saúde no Brasil — e coordenadora do 5º Curso de Especialização em Direito Sanitário do Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa), desde 2005. Foi secretária de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde (2015-2016).
Marco Antônio Teixeira – procurador de Justiça do Paraná - Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde Pública do Ministério Público do Paraná (1997), membro da comissão permanente de Saúde do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça (COPEDS/CNPG), membro do Fórum de Saúde do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), membro do comitê executivo de Saúde criado pelo Conselho Nacional de Justiça no Estado do Paraná (CNJ), professor convidado de Direito Público Sanitário do curso de especialização do Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa), Campinas (SP). 

Ralf Zimmer Júnior – defensor público-geral de Santa Catarina - Graduado em Direito pela Univali; advogado desde 2004; e defensor público-geral de Santa Catarina desde agosto de 2016. Atuou como assessor jurídico da juíza de Direito Rosane Portela Wolf (2005), do desembargador Marco Gastaldi Buzzi (2006), hoje ministro do Superior Tribunal de Justiça, e do desembargador Torres Marques (2010-2012), atual presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Ingressou nos quadros da Defensoria Pública do Estado no dia 20 de agosto de 2013, tendo passado pelas comarcas de Tubarão, São José e Capital, da qual foi coordenador administrativo de 2014 e 2016. Pós-graduado em Direito Material e Processual Civil pela Esmesc e Cesusc (2006-2008), e em Gestão Pública Avançada pela Fundação Escola de Governo de Santa Catarina - EnaBrasil (2014 a 2016).

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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