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Liderança do Governo retirou proposta do Executivo da pauta para ampliar debate.

Entidades reivindicam alteração em projeto de lei de pagamento de taxa

28 Nov, 2017 14:08:00 - Política

Criciúma (SC)

Representantes das entidades ligadas ao comércio e o do Forcri se reuniram com os vereadores no início da noite desta segunda-feira (27) para sensibilizá-los acerca de uma mudança em parte do Projeto de Lei nº 112/2017, que tramita no Legislativo de Criciúma. A proposta do Executivo, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) visa a alteração da Tabela de Atos da Vigilância Sanitária. Após o encontro a liderança do governo solicitou a retirada do projeto da pauta do plenário.

Caso a matéria seja aprovada na íntegra da redação, todos os estabelecimentos, no processo de retirada do alvará, precisarão pagar taxa de vigilância sanitária. As entidades entendem a generalização como injusta, como explicou o presidente da CDL de Criciúma, Gelson Philippi. “O projeto engloba todas as atividades empresariais do Cadastro Nacional de Atividade Econômica (CNAE). Entendemos que não haveria necessidade de incluir todos os estabelecimentos, uma loja de confecções ou um escritório de contabilidade, por exemplo, ter essa cobrança de taxa para vigilância sanitária. Defendemos que isso seja debatido para não penalizar ainda mais essas empresas”, frisou.

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