Encerramento do IX Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico

Santa Catarina

A necessidade de modificação e elaboração de leis urbanísticas com a participação da sociedade, para a construção da cidade que os cidadãos desejam, a fim de evitar regulamentações aprovadas a partir de interesses e financiamentos específicos, como alteração de índices construtivos e afastamento de exames técnicos adequados, os quais dão margem para espaços de corrupção. São situações como estas que estarão em discussão no Tribunal de Contas de Santa Catarina, no dia 6 de outubro (sexta-feira), durante a realização dos painéis de encerramento do IX Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico. As inscrições são gratuitas e estão abertas na página principal do Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br), no banner do evento.

No painel “Corrupção urbanística e suas repercussões para o direito à cidade”, que ocorrerá às 8h30, o auditor substituto de conselheiro da Corte catarinense Gerson dos Santos Sicca abordará a temática sob a perspectiva da atuação do controle externo, especialmente em relação à observância das diretrizes técnicas contidas no Plano Diretor na execução dos orçamentos municipais pelos gestores públicos. Ainda sob a ótica dos órgãos fiscalizadores, falará sobre o assunto o coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público de Santa Catarina, promotor de Justiça Paulo Antônio Locatelli.

O painel também contará com exposição da presidente do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) e do diretor da entidade, Daniela Campos Libório e Alex Ferreira Magalhães, respectivamente, e da procuradora do município de Porto Alegre, Vanêsca Buzelato Prestes — que elaborou tese de doutorado sobre Corrupção Urbanística junto à Universitá del Salento (Itália). As explanações serão relacionadas ao planejamento urbano e à gestão pública. 

Às 11 horas, ocorrerá o painel de encerramento. Para discorrer sobre o tema “Desafios da implementação do direito à cidade pós-Habitat III”, foram convidados o coordenador da Plataforma Global pelo Direito à Cidade, advogado Nelson Saule Junior, que atuou como especialista no processo de preparação da Conferência Habitat III da Organização das Nações Unidas, e o presidente internacional do Colégio de Jurisprudência Urbanística, Pablo Aguilar González, do México. O painel incluirá reflexões sobre o papel dos prefeitos, gestores públicos e cidadãos na governança e no planejamento para a construção de cidades mais limpas, verdes, inclusivas e igualitárias. Tais ações devem estar em sintonia com a nova agenda urbana para os próximos 20 anos, definida na Conferência Habitat III da ONU, ocorrida em Quito (Equador) em outubro do ano passado. O documento estabeleceu 17 objetivos de desenvolvimento sustentável.

O IX Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico tem a promoção do IBDU e conta com apoio do TCE/SC. Os painéis de encerramento têm como objetivo ampliar o debate do direito urbanístico na esfera do controle externo e discutir o papel do Tribunal de Contas e de outros órgãos na fiscalização dos planos diretores e da política urbana dos municípios. A programação também prevê a realização de painéis, nos dias 4 e 5 de outubro, no Hotel Castelmar, em Florianópolis, onde outros temas relacionados ao direito urbanístico também serão tratados.

TEXTO/ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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