• Emendas ao Refis/207 devem ser vetadas

Emendas ao Refis/207 devem ser vetadas

11 Out, 2017 15:17:23 - Geral

Maracajá (SC)

Devem ser vetadas as duas emendas votadas nesta semana pelos vereadores ao projeto de lei que institui o Refis/2017 de Maracajá. Uma reduz pela metade a parcela mínima – de R$ 100,00 para R$ 50,00 - do financiamento das dívidas e a outra elimina a exigência do contribuinte estar em dia com o IPTU deste ano. “Além de desfigurar, em parte, o projeto, as emendas dos vereadores vão atrasar o período que os contribuintes inadimplentes terão para regularizar suas pendências com os cofres municipais”, lamentou o prefeito de Maracajá, Arlindo Rocha.

Com as duas emendas aprovadas pela Câmara e o veto, explica Arlindo, o projeto de lei retorna ao legislativo e até que seja analisado pelas comissões, vá ao plenário e volte para sanção do executivo, serão consumidas, no mínimo, duas semanas. “O prazo para adesão ao programa é até 10 de dezembro”, ilustra o prefeito. Segundo o Setor de Tributos da Prefeitura de Maracajá, mais de mil contribuintes estão inadimplentes e muitos desses aguardando que o Refis/2017 entre em vigor para renegociar suas pendências.

O programa permite o parcelamento das dívidas em até 24 meses, com desconto de 100% das multas e juros de mora para pagamentos à vista; 90% para quitação em três parcelas, 80% em seis, 70% em12, e 60% em financiamentos de mais de 12 mensalidades. As parcelas terão atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) medido pelo IGBE. O programa exige que a primeira parcela seja feita à vista e o acordo deixa de existir se três prestações não forem pagas. No final do ano, contribuintes inadimplentes que não tenham aderido ao Refis/2017 terão seus títulos protestados em cartório e se não quitar a dívida terá seu nome inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa.

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REDAÇÃO JINEWS
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