Edil cobra listagem de bens e imóveis do Executivo
Criciúma (SC)
O vereador Julio Kaminski (PSDB) está pedindo, por meio d proposição, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que sejam informados os motivos pelos quais não está disponibilizada, no site da Prefeitura, a listagem de todos os bens móveis e imóveis pertencentes ao Poder Executivo, conforme previsto no inciso XXXIII, do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
“Seria fundamental, para o cumprimento da Lei da Informação (Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011) que os veículos de transporte institucional e veículos de serviços, bem como a placa, quilometragem, cor, modelo e ano, sejam especificados, bem como a descrição completa de todos os imóveis da Prefeitura de Criciúma”, comentou o edil. A lista completa de todos os bens locados pelo município também entrará na proposição, conforme pedido do vereador Daniel Freitas (PP), durante discussão da proposição, que foi aprovada por unanimidade.
TEXTO/ASSESSORIA DE IMPRENSA
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