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Durante julgamento no TCE, município nomeia advogado concursado

15 Mai, 2018 11:01:26 - Geral

Içara (SC)

Durante o julgamento do Tribunal de Cotas do Estado (TCE) sobre a constitucionalidade da lei que permite progressão por titulação para servidores públicos municipais de Içara, o município decidiu chamar um dos concursados de 2014. Trata-se de Laércio de Campos que irá cumprir a função de advogado, cuja nomeação está publicada no Diário Oficial do município do último dia 4.

O cargo para o qual foi chamado é um dos pivôs de várias demandas jurídicas, entre elas esta representação contra a progressão, uma Ação Civil Pública do Ministério Público que está em recurso no Tribunal de Justiça (TJ) e uma outra ação já julgada pelo Órgão Especial do TJ que determina a exoneração de servidores de cargos em comissão ou contratados no prazo de um ano.

Dois pontos chamaram a atenção em relação a referida nomeação. O primeiro é que ela ocorreu coincidentemente dois dias após a auditoria do TCE Sabrina Iocken ter retirado a representação contra a progressão de pauta para aprofundar a sua análise e o segundo é que o município não deu publicidade para ela diferente de como faz com outras funções, inclusive mais simples, como de motorista.

O Governo Municipal não responde às solicitações de entrevista do portal.

TEXTO/ OIÇARA
FOTO/ ARQUIVO JI