• Divulgação do seguro DPVAT poderá ser obrigatório

Divulgação do seguro DPVAT poderá ser obrigatório

23 Out, 2017 14:31:44 - Geral

Içara (SC)

Foi aprovado em votação final o Projeto de Lei nº PL 47/2017, que dispõe sobre a divulgação do seguro DPVAT (seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não), de autoria do vereador Pedro Mazzuchetti.

Conforme o texto ficam hospitais, postos de saúde, ambulatórios, laboratórios, órgãos de segurança e serviços funerários e demais estabelecimentos de saúde, públicos ou privados do município, obrigados a afixar, em local visível e de fácil acesso, orientação sobre o seguro DPVAT.

A obrigatoriedade valerá também para os prestadores de serviços de transporte através de táxi, ônibus e lotações, bem como postos de combustíveis do município. Para divulgação deverão ser colocados adesivos, placas, painéis ou banners em pontos visíveis. A divulgação deverá conter mensagem esclarecendo e orientando os cidadãos sobre os direitos à obtenção dos benefícios do seguro obrigatório.

De acordo com o autor da proposta vereador Pedro Mazzuchetti à informação é um direito fundamental do cidadão. “O seguro DPVAT muitas vezes não é utilizado pelas vítimas de acidentes de veículos por falta de informação. O projeto objetiva colocar essas informações sobre o DPVAT em locais bem visíveis à população, de forma a aumentar ao máximo o conhecimento sobre o direito do cidadão”; explicou.

O projeto de lei segue para sanção do prefeito municipal.

TEXTO/ASSESSORIA DE IMPRENSA
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REDAÇÃO JINEWS
Postado por REDAÇÃO JINEWS

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