Deputados querem saber por que governo não arrecada royalties

Florianópolis (SC)

Os deputados estaduais aprovaram e o governo do Estado deverá prestar esclarecimentos sobre o cumprimento do artigo 7 da  Lei Estadual 14.652, sancionada em janeiro de 2009,  que obriga empreendimentos de geração de energia elétrica  a pagarem royalties equivalentes a 1% sobre o faturamento mensal. Conforme o autor do pedido de informação, deputado estadual Dirceu Dresch (PT), há fortes indícios de que o governo nunca cumpriu a lei.  

Conforme o deputado petista, levando em conta apensas as Pequenas Centrais Hidrelétricas em operação no estado,  o total que deveria ser arrecadado a título de royalties seria superior a  R$ 5 milhões anuais.  

"Queremos uma resposta oficial do governo.  Fizemos contato extraoficial com técnicos dos órgãos competentes e, ao que tudo indica, há sete anos o governo não faz a arrecadação desses valores.  Se for confirmado, isso é extremamente grave, estamos falando de uma soma miliária de recursos que o governo catarinense deixou de arrecadar."

A lei estabelece que  os recursos devem ser aplicados em ações de preservação e recuperação ambiental na bacia hidrográfica onde o empreendimento estiver instalado. Contempla também ações de compensação a agricultores pela preservação da água.

O debate sobre a aplicação ou não do artigo 7 da Lei Estadual 14.652 foi levantado durante a realização do Seminário Estadual Sobre Pagamentos por Seviços Ambientais, realizado nos dias  19 e 20 de junho na Assembleia Legislativa.  Presente no evento, o secretário de Desenvolvimento Econômico  Sustentável, Carlos Chiodini, abordou a dificuldade financeira do Estado de implementar o programa que visa remunerar  o agricultor que mantém áreas preservadas na sua propriedade. "Se falta recursos é porque o governo não cumpre a lei", afirma Dresch.

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Tramita no Superior Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4286, movida pelo  governo do Estado de Santa Catarina,  pedindo justamente a anulação  do artigo 7 da  Lei Estadual 14.652. 

A ação foi protocolada em agosto de 2009 e ainda aguarda julgamento. O relator  da matéria  é o ministro Roberto Barroso.  Como a ação do governo não teve pedido de liminar acatado, a lei está em vigor e a cobrança de royalties das empresas geradoras de energia deveria estar ocorrendo.

ASSESSORIA DE IMPRENSA 

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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