Home / Notícias / Política / Debates sobre o controle público e fiscalização encerram

Debates sobre o controle público e fiscalização encerram

04 Mai, 2017 16:29:49 - Política

Florianópolis (SC)

O papel do Ministério Público de Contas (MPC) na fiscalização e controle das finanças públicas, a atuação do Ministério Público estadual no combate à corrupção e a programação de fiscalização do Tribunal de Contas de Santa Catarina foram os temas que encerraram o Congresso de Direito Público: Administração, Controle e Sociedade, na tarde do dia 28 de abril. O evento, que ocorreu no auditório do TCE/SC, em Florianópolis, teve a participação de cerca de 200 pessoas entre servidores públicos e profissionais que atuam na área do Direito Público.

O último talk show do Congresso, com o tema “Controle e Fiscalização”, foi mediado pela consultora-geral do TCE/SC, Glaucia Mattje, que, de início, trouxe um apanhado histórico a respeito da divisão tripartite de Poderes do Estado, explanou a respeito do denominado sistema de freios e contrapesos e, por fim, discorreu a respeito dos controles realizados sobre a Administração Pública, especialmente o Controle Externo, exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas.

Em seguida, a procuradora-geral adjunta do MPC/SC, Cibelly Farias discorreu a respeito da natureza e das atribuições deste órgão. Para ela, as disposições pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura no órgão estão previstas nas constituições federal e estadual.

Farias sustentou, com base em manifestações do Supremo Tribunal Federal, que o Ministério Público de Contas é “um órgão estatal com identidade e fisionomia próprios, que não se confunde com o MP Comum, e tem independência e prerrogativas funcionais”.

A procuradora salientou ainda que o MPC catarinense possui um quadro próprio de procuradores e servidores, investidos, ambos, por concurso público, e tem suas atribuições definidas pelo Regimento Interno do TCE/SC, quais sejam: “defender a ordem jurídica requerendo medidas de interesse da Justiça, da Administração e do erário; manifestar-se em todos os processos; comparecer às sessões do Tribunal – inclusive como condição de validade das decisões; interpor recursos das decisões proferidas pelo Tribunal; oferecer representações; promover (junto à PGE) execução das decisões definitivas do TCE e requerer arresto de bens de responsáveis; e, por meio de medidas cautelares, requerer o afastamento temporário do gestor”.

Combate à corrupção

Na sequência dos debates, o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa do MP/SC, Samuel Dal-Farra Naspolini, apresentou as ações desta coordenadoria para o combate à corrupção. Segundo ele, o controle desempenhado pelo MP passa por alguns desafios, como a crescente exigência, por parte da sociedade por uma atuação mais eficaz, um questionamento político quanto aos custos operacionais de manutenção da estrutura do controle, e ainda a constatação de reiteradas práticas ilícitas por parte dos administradores públicos.

Naspolini apontou algumas estratégias desenvolvidas pelo órgão, no sentido de conciliar ações preventivas, estruturantes e repressivas; ampliar o alcance da atuação ministerial mediante iniciativas gerais coordenadas, e firmar e fortalecer parcerias com outros órgãos de controle.

Para atuar na ação repressiva às ilegalidades, o representante do MP/SC citou a criação do Grupo Especial Anticorrupção (GEAC), criado em novembro de 2015, com o objetivo de dar apoio executivo às promotorias nos casos complexos. Segundo Naspolini, a primeira ação deste grupo foi “a apuração de irregularidades na distribuição de recursos públicos por meio de subvenções sociais, dos quais resultaram 100 ações ajuizadas, com recuperação de R$ 9 milhões aos cofres públicos”. Outra atuação deste grupo foi a operação Patrola, que investigou, em vários municípios, o direcionamento de editais de licitação para aquisição de equipamentos e maquinário agrícola.

Programa de Fiscalização do TCE/SC

Por fim, o diretor geral de controle externo do TCE/SC, Carlos Tramontin, encerrou o debate e abordou questões relacionadas com a programação de fiscalização da Corte catarinense, com destaque para o planejamento.

Tramontin destacou que o TCE tem a função de fiscalizar 1961 órgãos das administrações estadual e municipais, e, para tanto, dispõe, em seu quadro técnico, de 139 auditores fiscais com esta função. Ante a dificuldade de fiscalizar tantos jurisdicionados com um número tão pequeno de auditores com esta função específica, o diretor geral ressaltou que “é preciso criatividade, planejamento, tecnologia da informação e capacitação do corpo funcional, para que possamos atingir o grande desafio que fazer mais e melhor com os mesmos recursos disponíveis”.

Segundo Tramontin, a programação de fiscalização é resultado de um conjunto de levantamentos, feito inclusive com a participação das diretorias técnicas, para destacar o que é mais importante e relevante e merece mais atenção do controle externo, levando-se em conta as situações de risco que englobam o tempo da ocorrência dos atos de gestão e a materialidade do que se vai investigar.

A partir da definição do programa de fiscalização pelo Pleno, é possível incluir novas auditorias, como as decorrentes de denúncia ou representação, ou excluir algumas, mediante aprovação da presidência da Corte.

O diretor salientou que, para a realização do trabalho, são elaboradas questões fundamentais, como a definição do objeto da auditoria (o que fiscalizar) o tipo de auditoria (operacional, de regularidade, de monitoramento, etc.), o período da abrangência, as etapas de realização (planejamento, execução e elaboração de relatório técnico) com prazos definidos, e a estimativa de custo. “O objetivo é darmos resposta às demandas sociais de forma efetiva, eficiente e eficaz”, concluiu.

O Congresso de Direito Público foi uma realização do Tribunal de Contas de Santa Catarina, com a coordenação científica da auditora substituta de conselheiro Sabrina Nunes Iocken e da assessora do seu gabinete, auditora fiscal de controle externo Vanessa dos Santos, Doutoranda em Engenharia e Gestão do Conhecimento pela UFSC. A organização coube ao Instituto de Contas do TCE/SC.

Apoiaram o evento o Instituto de Altos Estudos de Direito, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB), a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) e o Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (Idasc).

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO