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Cultura de sustentabilidade na Administração Pública é discutido

28 Abr, 2017 15:45:15 - Política

Florianópolis (SC)

O Congresso de Direito Público: Administração, Controle e Sociedade, uma realização do Tribunal de Contas de Santa Catarina, abordou, nesta quinta-feira (27/4), a adoção de procedimentos sustentáveis em licitações públicas e a experiência de cincos anos do TCE/SC na implementação de ações socioambientais. O assunto foi discutido pelo coordenador do Programa A3P no TCE/SC, auditor fiscal de controle externo Azor El Achkar, o membro do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina, Pedro de Menezes Niebuhr, e a professora da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Cristiane Derani, com a moderação do presidente do Instituto Brasileiro de Altos Estados de Direito Público, prof. Dr. Juarez Freitas.

Durante sua participação, a professora Cristiane ressaltou que a adoção de procedimentos voltados para a sustentabilidade está prevista na Constituição Federal de 1988. De acordo com o artigo 225, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Embora prevista na Constituição, a prática não vem sendo utilizada com frequência, conforme apontou Niebuhr. Ao falar da normatização — iniciada em 1999 com o Programa A3P, do Ministério do Meio Ambiente, o membro do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina destacou seis entraves.

Segundo ele, o Decreto Federal nº 7.746/12 torna facultativo considerar o aspecto ambiental nas contratações e determina que a opção seja justificada. Apontou também que, muitas vezes, o servidor encarregado de formatar a licitação não possui formação ou conhecimento técnico. “Deveríamos ter a divulgação de cases sustentáveis”, defendeu. Na oportunidade, o prof. Dr. Juarez Freitas mencionou o Guia Nacional de Licitações Sustentáveis da Advocacia-Geral da União, a Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), e a Lei das Estatais.

Previsão de exigências inúteis; problema das certificações ambientais; impossibilidade de restringir a licitação a fornecedores locais; e ausência de regulamento para instituição da preferência ambiental foram outras situações destacados.

Para demonstrar a sustentabilidade na Administração Pública, Azor El Achkar citou algumas ações realizadas pelo Tribunal de Contas, entre elas, a Resolução N. TC-90/2014, que dispõe sobre práticas e critérios para a defesa do meio ambiente e promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações de bens, serviços e obras, no âmbito do TCE/SC. Ele mencionou, ainda, o estabelecimento da política de gestão de resíduos sólidos, com a aquisição e instalação de coletores coloridos, impressão frente e verso, redução do consumo de energia e a construção do edifício-sede da Instituição.

Como forma de contribuir para a adoção de procedimentos semelhantes em outros órgãos públicos, especialmente os tribunais de contas, sugeriu a elaboração de diagnóstico, de planejamento e ações embasados em dados. Apontou alguns desafios, como o estímulo à competição entre setores, o estabelecimento de padrões ideais de consumo e até a realização de concurso de iniciativas criativas voltadas à inovação sustentável.

O Congresso de Direito Público encerra nesta sexta-feira (28/4), no auditório do TCE/SC, e é voltado para servidores públicos, profissionais que atuam na área do Direito Público e cidadãos. A programação contempla ainda abordagens sobre constitucionalismo, políticas públicas, governança, serviço público, sociedade e governo, jurisdição de contas, controle e fiscalização. Entre os palestrantes, representantes da Corte catarinense, do Tribunal de Contas do Ceará, dos governos estadual e federal, do Ministério Público, além de professores e advogados.

A realização é do Tribunal de Contas de Santa Catarina. A coordenação científica é da auditora substituta de conselheiro Sabrina Nunes Iocken e da assessora do seu gabinete, auditora fiscal de controle externo Vanessa dos Santos, Doutoranda em Engenharia e Gestão do Conhecimento pela UFSC. A organização é do Instituto de Contas do TCE/SC. Conta com o apoio do Instituto de Altos Estudos de Direito, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) e do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (Idasc).

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