Contratos de transporte de ônibus são questionados pelo MP

12 Jul, 2018 10:41:58 - Santa Catarina

Florianópolis (SC)

Mais de 80 empresas de transporte intermunicipal em Santa Catarina estão  com problemas nos contratos, o que resultou em um pedido do Ministério Público para que haja concorrência pública.

Para a promotoria, o prazo da prestação de serviço estendido à época da negociação entre governo e as empresas, pelo Pró- Frota,  para estimular a compra de ônibus novos, foi anulado. Lançado em 1998, o programa foi considerado inconstitucional, em 2015, pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), encerrando assim a extensão da validade dos contratos. 

Pelo comentário do advogado Celso Almeida da Silva, do escritório Silva&Silva, de Florianópolis, “a verdade é que a situação de cada linha, de cada empresa, deve ser tratada e verificada individualmente; afinal, cada empresa realizou investimentos como contrapartida pela extensão do contrato, cuja discussão levou 20 anos.”

A ação civil pública exigindo que o Departamento Estadual de Transportes e Terminais (Deter) abra concorrência pública para linhas de ônibus intermunicipais foi feita pela 26ª Promotoria de Justiça da Capital.

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