Constitucionalismo e políticas públicas são temas de discussão no TCE/SC

Florianópolis (SC)

A legitimidade e a abrangência do controle judicial sobre as políticas públicas, a atuação do Poder Judiciário como agente concretizador dos direitos sociais e a  discussão  da  judicialização quando intervém em funções típicas dos outros poderes. Esses tópicos foram abordados no debate conduzido pelo doutorando em Direito Público pela UFSC, Eduardo de Carvalho Rêgo no talk show sobre “Constitucionalismo e Políticas Públicas”, durante o Congresso de Direito Público: Administração, Controle e Sociedade, na tarde do dia 27 de abril, no auditório do Tribunal de Contas, em Florianópolis.

O presidente do TCE do Ceará, conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima, falou sobre o “Novo Regime Fiscal e o Papel do Tribunal de Contas”. Ele traçou considerações sobre a Emenda Constitucional 95/2016 que limita por 20 anos os gastos públicos e tem como objetivo o equilíbrio das contas públicas por meio de um rígido mecanismo de controle de gastos. O palestrante fez um comparativo dessa emenda com a Lei de Responsabilidade Fiscal, “ Se essa lei for bem sucedida teremos uma diminuição do poder público federal nos próximos anos”, ponderou o conselheiro. Já que ele considera que a LRF fracassou como regra fiscal e não conseguiu garantir o equilíbrio dos gastos públicos. A nova norma, conhecida com a PEC do Teto dos Gastos, determina que, a partir de 2018, as despesas federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O tema “Constitucionalismo Institucionalista e Constitucionalismo Normativista” foi a abordagem feita pelo professor do programa de pós-graduação em Direito da UFSC Luiz Henrique Urquhart Cadermartori. Segundo o professor, a judicialização da política, ou seja, o excessivo apelo que as pessoas começaram a fazer ao Poder Judiciário, vai gerar um problema entre o Estado e a Sociedade. Cadermartori defende o diálogo entre os poderes como forma de amenizar a crise criada com a hipertrofia do Judiciário.

Na sequência, o procurador-geral do Estado João dos Passos Martins Neto tratou da “Judicialização da política e Administração Pública”. O debatedor considera que essa judicialização é um fenômeno de ocupação crescente pelo Poder Judiciário de espaço de decisão com repercussão sobre as políticas públicas. Martins Neto entende que está havendo uma transferência ao judiciário de aspirações sociais. Nesse sentido instigou a plateia para uma reflexão sobre quais os limites dessa transferência?

O desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Fernando Quadros da Silva, encerrou o debate, e abordou questões relacionadas com “O Poder Judiciário e o Controle das Políticas Públicas”. De uma forma descontraída, o magistrado apresentou exemplos dessa prática de interferência do Poder Judiciário. Em seu entendimento, chegou a hora do meio acadêmico discutir e estudar uma forma dos poderes retomarem cada um os seus direitos e deveres.

O Congresso de Direito Público encerrou no dia 28 de abril, no auditório do TCE/SC, e teve a participação de cerca de 200 pessoas entre servidores públicos e profissionais que atuam na área do Direito Público. A realização do evento foi do Tribunal de Contas de Santa Catarina. A coordenação científica ficou sob a responsabilidade da auditora substituta de conselheiro Sabrina Nunes Iocken e da assessora do seu gabinete, auditora fiscal de controle externo Vanessa dos Santos, Doutoranda em Engenharia e Gestão do Conhecimento pela UFSC. A organização coube ao Instituto de Contas do TCE/SC.

O Instituto de Altos Estudos de Direito, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) e do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (Idasc) derem apoio ao evento.

TEXTO/ ASSESSORIA DE IMPRENSA

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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