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Congresso finaliza com debates sobre desdobramentos da reforma política

01 Nov, 2017 09:42:03 - Política

Santa Catarina

erminou, nesta terça-feira (31), o Congresso Catarinense de Direito Eleitoral, promovido pelo TRE-SC em parceria com a OAB-SC.

O último dia do evento foi iniciado com uma mesa sobre propaganda partidária e eleitoral, coordenada pelo juiz do pleno do TRE-SC, Davidson Jahn Mello, e composta por Admar Gonzaga, ministro do TSE, Alexandre Basílio, servidor do TRE-RS, Alessandro Abreu, advogado eleitoral e José Jairo Gomes, procurador regional da república do Ministério Público Federal.

O tema propaganda na internet foi destaque durante os debates do painel. Em sua fala, o ministro do TSE Admar Gonzaga comentou que “a internet é um campo aberto de manifestação do pensamento, mas não é um campo aberto para injúria”, referindo-se às campanhas online caluniosas contra políticos. Para encerrar, o ministro discutiu sobre um assunto que tem causado interesse, principalmente por parte da imprensa, que são as campanhas antecipadas, ou propaganda extemporânea. Gonzaga ressaltou, com base em precedente do ministro do TSE Dias Toffoli, que, para caracterizar propaganda extemporânea, é necessário que haja três aspectos: que a pessoa faça referência ao cargo a ser disputado, à candidatura e faça pedido explícito de voto.

Já Alexandre Basílio focou sua exposição inteiramente nos aspectos da reforma política no que diz respeito à propaganda na internet, ressaltando que ainda não entendemos completamente o funcionamento de plataformas como as redes sociais e o próprio Google, dentro do jogo político. Basílio comentou ainda sobre os desafios para 2018, que em sua percepção envolvem a regulamentação da propaganda na internet, responsabilidade do TSE, que precisa promover a formulação de regras de boas práticas das eleições na web.

O advogado eleitoral Alessandro Abreu, por sua vez, explanou sobre o que vê como um engessamento da propaganda eleitoral, ressaltando um desequilíbrio do processo ao falar que “cada vez mais se pensa em um processo eleitoral com o único propósito de ver a propaganda eleitoral”. Para Abreu, é necessário “se trabalhar na transparência e não na restrição das propagandas”.

Encerrando a mesa, José Jairo Gomes fez uma fala reflexiva sobre o que constitui, de fato, propaganda eleitoral, levando em consideração questões como legalidade, liberdade e internet. Questionou a regra geral de proibição de campanha, perguntando “Se a regra geral é a proibição, como é que faremos se surge uma nova mídia, como a internet?”. Comentando sobre o marketing nas redes sociais, Gomes parafraseou Eça de Queiroz “A opinião pública se fabrica”, ressaltando que o marketing não tem necessariamente compromisso com a realidade.

Em seguida, foi apresentado o painel Representação e participação política, com os subtemas “Democracia intrapartidária” e “Participação de jovens e mulheres na política”, coordenado pela juíza do pleno do TRE-SC, Luísa Hickel Gamba, e composto pelas painelistas Eneida Desiree Salgado, professora da UFPR, Ana Blasi, advogada, Margarete Coelho, advogada e vice-governadora do Piauí, e pelo professor da UFSC Orides Mezzaroba.

Debatendo sobre democracia intrapartidária, a professora Eneida Desiree Salgado demonstrou que “a democracia nunca foi o sistema mais eficaz, mas é o que garante maior liberdade”, defendendo que os partidos são constitucionalmente obrigados a serem democráticos. Levando isso em consideração, ela enfatizou que “É preciso que as minorias se vejam representadas dentro dos partidos, é preciso que haja espaço para jovens, mulheres, negros e LGBTS”, concluindo que o partido não pode ser um espaço de desigualdade e injustiça.

Por sua vez, o professor Orides falou sobre pluralismo político e autonomia partidária, ressaltando que os partidos devem respeitar os direitos fundamentais da pessoa humana e também o pluralismo democrático. O professor ainda alertou que “nós personificamos a política, mas temos que institucionalizá-la. A democracia funciona em torno de instituições e não em torno de pessoas, ao contrário, isso dá espaço para regimes autoritários, como tivemos vários na nossa história”.

A advogada Ana Blasi debateu sobre a participação feminina na política sob a perspectiva da necessidade de criação de ações afirmativas para inclusão de mais mulheres. Além disso, a painelista e ex-juíza do pleno do TRE-SC comentou sobre o não cumprimento da legislação partidária por parte das agremiações que não investem em candidaturas femininas e na própria formação política de mulheres. “Mulheres não são piores nem melhores, mas são iguais, e é por isso que temos que lutar”, enfatizou Blasi.

Concluindo o painel, a advogada e vice-governadora do Piauí, Margarete Coelho, refletiu sobre a participação de jovens e mulheres na política. “Se a democracia se funda no princípio da igualdade, que não é só a do voto, mas também é o direito de decidir e de participar das decisões que afetam a comunidade política como um todo, de que tipo de igualdade estamos falando se não tivermos mulheres e jovens no espaço de poder?”. A vice-governadora afirmou que jovens e mulheres são expectadores da democracia no Brasil e que a ausência deles no poder é uma patologia da nossa cultura política.

O segundo dia do Congresso teve continuidade durante a tarde com a II Jornada Internacional de Direito Comparado, cujo tema principal foi “Direitos Políticos e Instituições Eleitorais”. A mesa foi coordenada pelo advogado catarinense e professor da Univali, Luiz Magno Bastos Jr.

Luiz Bastos deu início à Jornada destacando a importância e o caráter inovador da iniciativa, tendo em vista as semelhanças entre a realidade brasileira e a de outros países latino-americanos. “Muitos dos nossos desafios, das dificuldades que enfrentamos e dos desejos de reforma que debatemos há tantos anos são compartilhados por uma realidade muita parecida em várias dimensões. A ideia da Jornada é fazer uma provocação para que no direito brasileiro, e em especial no direito eleitoral, nós possamos perceber a necessidade de olhar àqueles que estão ao nosso lado”, disse.

A primeira parte do painel abordou o subtema “Desafios da transição democrática na Colômbia: partidos políticos e financiamento da política”. A professora da Universidade Externado da Colômbia, Paola Alvarado, traçou um panorama da participação na política colombiana acerca, principalmente, dos desdobramentos ocorridos nos acordos de paz de Havana. Já a professora da Unibrasil-PR, Ana Claudia Santano, tratou sobre o financiamento da política, traçando um comparativo entre o financiamento público, privado e a prestação de contas na Colômbia e no Brasil.

Na segunda metade do painel, o professor da PUC-SP, Luiz Guilherme Conci, tratou sobre o subtema “Prévias partidárias e formação de listas na Argentina”. Em sua fala, destacou as escolhas tomadas pelos partidos e como elas repercutem nos processos eleitorais, contrapondo os cenários de diferentes países da América Latina. O professor da Universidade Nacional de Córdoba, Jose Belisle, encerrou o último painel do Congresso abordando o tema das prévias partidárias argentinas.

A conferência de encerramento, coordenada pelo presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SC, Pierre Vandeline, contou com palestra do ex-ministro do TSE Henrique Neves, que falou sobre as novas regras com a reforma política, principalmente sobre o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, sobre corrupção e partidos políticos. De acordo com Neves, o tema da reforma política nunca vai parar de ser discutido e ressaltou que as novas normas “tem que ter uma conexão, não pode ser algo solto como está ficando”. O ex-ministro também argumentou que a regulamentação do Crowdfunding foi algo positivo da reforma, porém, Neves teme que não existam muitos eleitores dispostos a financiar candidatos, principalmente pelo atual descrédito da política.

O Congresso Catarinense de Direito Eleitoral reuniu, ao longo de dois dias, cerca de 400 participantes na sede da OAB-SC. As gravações dos painéis do evento podem ser conferidos no nosso canal do Youtube.

TEXTO/ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO