Condicionante para nomeações de condenados por violência é aprovada

Içara (SC)

Aprovada em votação final e por unanimidade pela Câmara Municipal nesta terça-feira, dia 13, o projeto de lei que proíbe a nomeação para cargo em comissão, no serviço público municipal de Içara, as pessoas que possuem condenação a pagamento de indenização ou qualquer outra sanção de natureza civil ou criminal, imposto em virtude de violência praticada contra mulher, em todas as suas formas, desde a condenação, ou trânsito em julgado, até o transcurso de cinco anos após o cumprimento da sanção.

O referido projeto recebeu emenda também aprovada por unanimidade, ampliando a vedação para sentenciados de violência praticada contra crianças, adolescentes, portadores de necessidades especiais e idosos, em todas as suas formas. A emenda ao projeto do Poder Executivo foi iniciativa do vereador Israel Rabelo, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A matéria seguirá para o Paço Municipal para a transformação em lei. "A violência contra a mulher está presente todos os dias, a medida torna está proibição um instrumento de política pública de proteção à mulher”, segundo mensagem do Poder Executivo. “Propomos essa emenda porque a violência geral deve ser banida da sociedade. A proposta é uma forma de não dar guarida para esse tipo de pessoa que prática algum tipo de violência”, destacou Rabelo.

A vereadora Edna Benedet da Silva havia indicado essa proposta ao Poder Executivo através de proposição. “O Poder Público ao mesmo tempo em que faz toda a campanha da não violência contra a mulher, ele não pode estar contratando em seus quadros alguém que tenha essa passagem pela Lei Maria da Penha”, finalizou Benedet.  

TEXTO E FOTO/ ASSESSORIA DE IMPRENSA

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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