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Comissão de Trabalho aprova proposta de extinção da Cohab e Codesc

11 Jul, 2017 16:12:56 - Política

Florianópolis (SC)

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira (11), o relatório favorável do deputado Serafim Venzon (PSDB) ao Projeto de Lei (PL) 367/2016, que extingue a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (Codesc) e a Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab). Entre outras medidas, a matéria de origem governamental autoriza a alienação e transferência de ativos e cria um plano de demissão incentivada dos servidores.

O relator apresentou uma emenda substitutiva global para permitir a adesão dos funcionários das estatais ao programa de demissão voluntária incentivada até 30 dias após a promulgação da lei. “Isso abarca a intenção dos líderes desse Parlamento de dar guarida aos servidores dessas empresas. O governo quer fazer economia, mas sem abandonar companheiros, ex-funcionários”, disse Venzon.

O parlamentar também incorporou ao texto uma emenda aditiva apresentada na Comissão de Finanças e Tributação pelo líder do governo na Casa, deputado Darci de Matos (PSD). A alteração trata da alienação de ações da Companhia Hidromineral de Caldas da Imperatriz (Hidrocaldas), celebrada entre a Codesc e o município de Santo Amaro da Imperatriz.

O PL foi acatado por maioria dos votos, com manifestações contrárias dos deputados Dirceu Dresch (PT) e Cesar Valduga (PCdoB). “É triste ver o fim de uma instituição que trabalhou tanto com habitação popular. Precisamos ter políticas nessa área, pois Santa Catarina tem um déficit muito grande, são mais de 30 mil famílias que necessitam de casas. É lamentável o governo abandonar essa proposta, o conhecimento dos servidores dessa estrutura”, falou Dresch.

Na exposição de motivos que acompanha o projeto, o governo alega o déficit operacional das duas empresas e a necessidade de reestruturação administrativa do Poder Executivo estadual. Também destaca a perda de funções da Codesc desde que o Supremo Tribunal Federal disciplinou as leis referentes à exploração de loterias. Justifica, ainda, a perda de importância da Cohab devido à criação do programa habitacional “Minha Casa Minha Vida” pelo governo federal.

Antes da votação em plenário, o projeto retorna para a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Alterações no registro civil

Em função da publicação da Medida Provisória 776 em abril deste ano, que impõe alterações na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), o deputado Dirceu Dresch recomendou, em seu relatório sobre o PL 243/2016, o encaminhamento da matéria à CCJ para uma nova análise.

O projeto, de iniciativa da deputada Ana Paula Lima (PT), trata de mudanças no registro civil dos nascidos em território catarinense. A proposta é que o registro da criança seja feito em até 15 dias e tenha por base o lugar de residência dos pais. Caso o local de referência esteja distante mais de 30 quilômetros da sede do cartório, o texto abre a possibilidade para que o registro seja feito no prazo de três meses.

Audiência pública

A comissão também acatou requerimento de autoria do deputado Dirceu Dresch para a realização de uma audiência pública sobre denúncias relacionadas à Agência de Fomento de Santa Catarina (Badesc).

Segundo o parlamentar, o Ministério Público do Trabalho apurou que servidores da instituição sofreram assédio moral para alterar pareceres a fim de liberar financiamentos para empresas que não conseguiam preencher os requisitos exigidos pela instituição financeira do governo catarinense. “São denúncias de assédio moral, de liberação de projetos que possam ser inviáveis. Isso é muito grave. O Badesc é um banco público e por isso temos que ter esse cuidado. Queremos saber o que houve para ajudar na resolução desses problemas.”

AGÊNCIA ALESC