Comissão de Assuntos Econômicos aprova Projeto de Lei que dispensa regularidade fiscal

08 Ago, 2018 16:35:01 - Santa Catarina

Florianópolis (SC)

A jurisprudência para empresas em dificuldades financeira para obter recuperação judicial está em análise no Senado Federal. Foi aprovado, ontem (7), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 396/2009 – Complementar, sobre o assunto encaminhado para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A medida, segundo texto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) dispensa a apresentação de prova de quitação de todos os tributos para a recuperação judicial.

O advogado Maiko Maier, do escritório Silva&Silva, de Florianópolis comenta sobre as exigências para esse tipo de situação. “A exigência de regularidade fiscal para entrar com pedido de recuperação judicial já é afastada na prática, já que na absoluta maioria dos casos – senão em todos eles –, as empresas em dificuldades econômicas estão tomadas de dívidas também fiscais. Mas, é possível dizer que em boa parte dos casos a carga tributária é a causa da dificuldade.”

Matéria da Agência Senado divulgou a aprovação do PLS 396 na CAE. O relator, senador Wellington Fagundes, citou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afastando a exigência de certidão negativa de débitos tributários e destacou que, no caso de baixa de registro da empresa, a Lei 11.598 de 2007 já dispensa essa formalidade.

TEXTO/ ASSESSORIA DE IMPRENSA

REDAÇÃO JINEWS
Postado por REDAÇÃO JINEWS

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