Coluna de Maso Nyetto - 28 de fevereiro/2018

 “É preciso medidas mais rápidas por parte da prefeitura na manutenção das ruas. Existem locais com problemas nas vias públicas há mais de dois meses, e a Administração não toma providências”. Vereador Itamar da Silva (PP) apresentou cinco indicações solicitando serviços de manutenção das tampas e limpeza das bocas de lobo; pintura das faixas de pedestres nas ruas centrais.

O relatório de Gestão Exercício 2017 

da Câmara Municipal de Içara (SC) foi protocolado nesta terça-feira (27/2), na secretaria da Casa, pelo Presidente Alex Ferreira Michels (PSD). O relatório de gestão contém as informações e justificativas da gestão dos recursos destinados à administração da Câmara Legislativa do exercício de 2017. Sendo que seguirá uma via para análise do Tribunal de Contas, dentro do prazo determinado pela instrução normativa 20 de 2015, para a postagem da prestação de contas. E uma segunda via será analisada pelo Controle Interno da Casa Legislativa, com prazo até 31 de março para enviar as complementações do relatório e o parecer sobre as contas ao Tribunal de Contas. “Esta prestação anual de contas é uma inovação na cobrança e transparência das contas públicas. O gestor tem a oportunidade de mostrar a sociedade e ao Tribunal de Contas, como administrou o dinheiro público”, destacou o Presidente do Legislativo Alex Michels.

O Governo Municipal (1)
está em vias de descumprir uma decisão judicial que irá onerar os cofres públicos com multas milionárias. No último dia 23 de fevereiro, o Executivo encaminhou ao Legislativo projeto de lei pedindo autorização para alienar os lotes 9 (Mareli), 14 e 16 (Raichaski), sob as matrículas 30.680, 30.682 e 30.486, conforme mostra o Projeto de Lei assinado pelo prefeito Murialdo Gastaldon (MDB).

No dia 21 de fevereiro, portanto antes da aprovação também indevida da Câmara de Vereadores, o governo já havia provocado uma audiência pública com representantes das duas comunidades para discutir sobre a permuta dos imóveis que seria a troca por outros terrenos. Tudo isso sem se atentar para a ilegalidade do ato, ou seja, a desconformidade com duas decisões da justiça.

A primeira decisão é de julho de 2014, quando a justiça local acatou Ação Civil Pública apresentada pelo Ministério Público anulando a venda dos referidos terrenos, como mostra a imagem abaixo com a sentença do Juiz Fernando Dal Bó Martins. Nela, a reportagem do OIçara destacou as matrículas dos três terrenos que a Câmara de Vereadores autorizou o município a alienar, seja vender ou permutar na semana passada. Nesta decisão, o magistrado do Fórum de Içara (SC) fixou como multa o valor de R$ 100 mil para cada terreno alienado.

No ano de 2015 (2)
procuradoria do município recorreu ao Tribunal de Justiça, mas uma das Câmaras de Direito manteve a decisão local indeferindo a apelação proposta pelo Governo Municipal. Com esta decisão, o município não teve chances nem de recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) transitando em julgado, ou seja, chegando este processo ao seu final, sem chance para mais recurso.

Procurado pela reportagem de OIçara nesta terça-feira (27/2), o promotor da Vara da Moralidade Fernando Rodrigues de Menezes Júnior confirmou que a permuta desses três terrenos afronta a decisão judicial. “Realmente, o município age contra a decisão judicial. Vou instaurar Inquérito Civil de ofício e recomendar ao Presidente da Câmara Municipal (Alex Ferreira Michels) e ao Prefeito (Murialdo Canto Gastaldon) que respeitem a decisão judicial”, comentou.

A reportagem do OIçara enviou as informações sobre a decisão ao procurador do município, advogado Walterney Ângelo Réus. Ele informou que estava na capital (Florinópolis), analisaria a matéria e na quarta-feira responderia ao portal de notícias.

Já é hora de o Ministério Público  penalizar o prefeito que não respeita as decisões da justiça. Outro assunto que vai render é as contas de 2016 que tem o parecer do Tribunal de Contas do Estado pela rejeição.

Frase
“Segundo dados do Tribunal de Contas, as ADRs consumiram, somente em aluguéis em 2016, mais de R$ 5,6 milhões. E em 2017 os gastos gerais de manutenção e com atividades teriam chegado a 619 milhões. Muito se criticou e pouco se faz na prática para resolver esse assunto. Agora começam a surgir iniciativas práticas do atual governo, o que é positivo, mas vamos continuar defendendo a extinção geral das ADRs e a ampliação do debate neste sentido, ouvindo também as comunidades regionais”. (Deputado estadual Adilor Guglielmi (PSDB), Dóia, que defende a extinção das Agências de Desenvolvimento Regional - ADRs).

Outras NOTÍCIAS

Criciúma (SC) - Os vereadores rejeitaram dois vetos do prefeito Clésio Salvaro (PSDB). O primeiro foi ao Projeto de Lei PL 158/17 da vereadora Camila Nascimento (PSD) que cria o  conselho da Cosip. O outro Projeto de Lei PL 175/17 dos vereadores Júlio Kaminski (PSDB) e Allison Pires (PSDB) que trata de agendamento telefônico de consultas para pacientes com deficiência ou idosos.

Florianópolis (SC) - O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ficou em primeiro lugar no ranking que avalia a transparência nos portais dos 26 Ministérios Públicos estaduais, dos quatro ramos do Ministério Público da União (Federal, Militar, Distrito Federal e Territórios e do Trabalho) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), através do “Transparentômetro”.

Florianópolis (SC) - Os três presidentes das associações dos municípios do Sul, Amrec, Amesc e Amurel, entregaram ao governador Eduardo Moreira (MDB), uma moção assinada em conjunto que solicita a revogação da Lei Estadual 17.221/2017, que criou a Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros (TFT).

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Postado por MASO NYETTO