CDL e Sindilojas de Criciúma reforçam pedido de veto a Projeto de Lei
Criciúma (SC)
Representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Criciúma e Sindicato do Comércio Varejista de Criciúma (Sindilojas) estiveram reunidos na tarde de ontem com o presidente da Câmara de Vereadores de Criciúma, Júlio Colombo, a fim de reforçar o pedido de manutenção do veto do prefeito Clésio Salvaro ao Projeto de Lei nº 91/2017. As entidades ressaltam a inconstitucionalidade da matéria proposta pelo hoje suplente de vereador, Marcos Meller, e aprovada pela Câmara, que “dispõe sobre o direito do consumidor adquirir gratuitamente produtos que apresentarem divergência de preços nas prateleiras, gôndolas, vitrines, cartazes, encartes ou em propagandas veiculadas pelo estabelecimento, do apurado no caixa e dá outras providências”.
A matéria, incluindo a justificativa do veto e somado ao parecer da assessoria jurídica da própria Câmara, que já opinou pela “inconstitucionalidade e ilegalidade” do projeto, será novamente analisada e levada à plenário para deliberação acerca da manutenção ou não ao veto.
TEXTO/ ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO