CCJ permanece aberta para análise de projetos antes do recesso

Florianópolis (SC)

A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ocorrida na manhã desta terça-feira (11), foi suspensa por tempo indeterminado para que os deputados voltem a se reunir se houver outros projetos a deliberar. O presidente do colegiado, deputado Jean Kuhlmann (PSD), explicou que o objetivo é permitir que o maior número possível de matérias seja deliberado antes do recesso, que inicia na segunda-feira (17).

A expectativa de Kuhlmann é reunir novamente os membros da CCJ na quarta-feira (12), caso as demais comissões alterem projetos que precisem de deliberação da CCJ antes de seguir a plenário. “Os projetos que sofrerem emendas na Comissão de Finanças ou na Comissão de Trabalho, por exemplo, devem voltar a ser analisados na Comissão de Constituição e Justiça”, explicou.

Durante a reunião, os deputados aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/2016, de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar 317, de 2005, a qual dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado, o regime jurídico dos procuradores do Estado e estabelece outras providências. O texto original recebeu uma emenda modificativa, enviada pelo governo, acatada no parecer favorável à matéria apresentado pelo deputado Valdir Cobalchini (PMDB). “O projeto visa a tornar a PGE mais leve, mas dinâmica e mais ágil. Essas são as mudanças que estão sendo propostas. Não tem nenhuma repercussão financeira, por isso entendi que o projeto deveria ter aprovação na comissão”, justificou Cobalchini.

Entre outras medidas, o projeto altera a denominação de cargos, transfere atribuições de uma área para outra e extingue formalmente a Procuradoria Regional de São José, desativada desde 2012. Ainda, atribui ao Conselho Superior da PGE a possibilidade de emitir enunciados que resolvam as matérias repetitivas e submetidas a sua apreciação e dispensa o procurador-geral do Estado da necessidade de autorização do Conselho Superior da PGE, nos casos de cumprimento de mandato eletivo e nomeação aos cargos de secretário de Estado, presidente de entidade da administração pública estadual indireta e diretor de assuntos legislativos da Secretaria de Estado da Casa Civil.

O texto do projeto seguirá agora para deliberação nas comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

TEXTO/AGÊNCIA ALESC
FOTO/EDUARDO G. DE OLIVEIRA

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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